Trabalho Sobre Mar Territorial

DIREITO DA ÁGUA A Convenção da ONU sobre o Direito do Mar* Fernando Quadros da Silva RESUMO Salienta que o legislador pátrio não trata especificamente das águas marinhas, uma vez que a Lei n. 9.433/97, que disciplinou a gestão integrada dos recursos hídricos e a tutela das águas continentais no Brasil, não se aplica às águas marinhas. Daí a importância da Convenção da ONU sobre o Direito do Mar, em vigor desde 1994, como instrumento que delimita, na esfera internacional, a atuação do

dentre outros, o mar (e suas subdivisões legais), os rios internacionais, o espaço aéreo, o espaço sideral e o continente antártico. Recentemente, surgiram argumentos a favor e contra considerar-se a internet como domínio público internacional.[2][3] Espaço aéreo A utilização do espaço aéreo por aeronaves civis é regulada pela Convenção de Chicago. Na foto, uma aeronave da empresa aérea portuguesa TAP. À porção da atmosfera localizada sobre o território ou mar territorial de um…

administrative law. Sumário. Introdução. 1. Conceito e âmbito do direito marítimo: considerações gerais. 1.1. O direito internacional marítimo ou direito do mar. 1.2. O direito penal marítimo. 1.3. O direito do trabalho marítimo. 1.4. O direito empresarial marítimo. 2. Os órgãos de autoridade marítima. Introdução A atividade humana, que se faz no mar, sempre despertou a atenção de profissionais das diversas áreas e de vários segmentos da sociedade, não podia ser diferente com os…

nacional, nomeadamente, as águas interiores, o mar territorial (MT), a zona contígua (ZC), a zona econômica exclusiva (ZEE) e a plataforma continental (PC). A área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro (12 milhas), somada à ZEE (188 milhas) e à extensão da Plataforma Continental, em decorrência de sua evidente riqueza e vastidão, essa área é chamada de “Amazônia Azul”. O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III), promulgada…

navegação, e da exploração do mar e das águas interiores, seja qual for a sua finalidade e objetivo, em todo seu potencial, e realize-se em superfície ou submersa. Theophilo de Azevedo Santos foi um dos primeiros a admitir, que o direito marítimo não se aplica somente à navegação no mar, mas, também, nos rios, apesar do Código Comercial prever o registro de embarcação destinada à navegação em alto-mar[ii]. A doutrina clássica prefere incluir no direito marítimo as normas sobre a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO TRABALHO DISCENTE EFETIVO Géssica Bergonzi Lajeado, 20 de novembro de 2014. Géssica Bergonzi TRABALHO DISCENTE EFETIVO Trabalho Discente Efetivo apresentado a disciplina de Direito Internacional Público, do curso de Direito, do Centro Universitário UNIVATES, para avaliação semestral. Prof. Ms. Renato Luis Hilgert Lajeado, 20 de novembro de 2014 1. No que consiste o Princípio da Igualdade Jurídica…

COSTA RA: B80JBF-7 ROBERTO BARBOSA DE SOUZA RA: B7591B-6 LUCAS RA: B737GF-5 SOBERANIA TERRITORIAL E O MEIO AMBIENTE, BIOPIRATARIA Goiânia/maio de 2013 WERMES BARTOLOMEU DA SILVA RA: B746DA-1 THAYNARA DE S.O. CARNEIRO RA: B84367-5 JOSÉ HENRIQUE SOUZA COSTA RA: B80JBF-7 ROBERTO BARBOSA DE SOUZA RA: B7591B-6 LUCAS RA: B737GF-5 SOBERANIA TERRITORIAL E O MEIO AMBIENTE, BIOPIRATARIA Trabalho de APS, apresentado ao curso de Direito, a Universidade Paulista, sob a…

TRABALHO DE CIÊNCIA POLÍTICA SALVADOR 2013 SUMÁRIO 1. A NAÇÃO. 1.1 Nação: um conceito equívoco? 1.2 O erro de tomar insuladamente elementos formadores do conceito de nação: raça, religião e língua 1.3 O conceito voluntarismo de nação 1.4 O conceito naturalístico de nação 1.5 Passos notáveis da obra de Renan fixando o conceito de nação 1.6 A nação organizada como Estado: o princípio das nacionalidade e soberania nacional 2. DO TERRITÓTIO DO ESTADO. 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6…

Trabalho de Penal 1- Defina território nacional para fins de Direito Penal. O conceito de território nacional, em sentido jurídico, deve ser entendido como âmbito espacial sujeito ao poder soberano do Estado. “O território nacional_ efetivo ou real_ compreende: a superfície terrestre ( solo e subsolo), as águas territoriais ( fluviais, lacustres e marítimas) e o espaço aéreo correspondente. Entende-se ainda como sendo território nacional_ por extensão ou flutuante_ as…

soberania e aplica com exclusividade suas normas. Fator de defesa militar e econômica. Terrestre – é o domínio que todos os Estados possuem; Lacustre/fluvial – rio; Marítimo – nem todo Estado possui, porque nem todos os Estados possuem passagem para o mar. Aéreo – todo Estado possui. É o ar, mas até onde se estende?; Espacial – espaço (satélites, monitoramento). Se não tem satélite, não tem soberania completa. É possível aplicar lei estrangeira no Brasil? Sim – LINDB, art. 7º;…