Tipos De Tutela Juridica

1. Teoria das ações 1.1. Conceito da ação O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", garantindo o direito de ser pedida a tutela jurisdicional, como também afirmando que todo o cidadão tem o direito de pedir ao judiciário que obrigue o autor da lesão ou da ameaça a reparar o ato danoso que praticou. E nisto consiste o direito de ação. Aquele que afirma Ter sofrido lesão ou ameaça em ralação a…

diante de uma situação jurídica controvertida. Caracteriza-se por apresentar-se como atividade estatal “secundária” pois é por ela que o Estado realiza uma atividade, que deveria ter sido primeiramente exercida pelos próprios litigantes de maneira passiva. É instrumental pois seu objetivo principal é dar atuação pratica as regras do direito. Declarativa ou executiva pois, exercita a jurisdição de vontades concretas da lei nascidos anteriormente ao pedido de tutela jurídica estatal feito…

TUTELA ANTECIPADA Resumo: 1. INTRODUÇÃO Os anseios por um processo célere e eficaz, que possa realizar o direito material em tempo de ser ele útil a seu titular, fazem da tutela antecipada assunto de central importância no processo civil moderno pois como regra geral esse instituto é aplicável a todos os procedimentos. Os processos

de reelaboração da doutrina dominante referente à natureza jurídica da ação, através do estudo do conceito da ação romana, a actio, em oposição ao direito de acionar o Estado pela via judicial, o klagerecht. Todo o raciocínio da teoria civilista tomava por fundamento a interpretação da actio romana, identificando-a com o direito material que, uma vez lesionado, tornava-se capaz de invocar a intervenção do Estado sobre a relação jurídica. A intenção de Windscheid era verificar se existia…

definição jurídica da tutela antecipada - Processual Civil - Âmbito Jurídico http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo... 1 de 3 Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico Processual Civil 17/12/2014 10:18 A definição jurídica da tutela antecipada - Processual Civil - Âmbito Jurídico http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo... 2 de 3 Processual Civil A definição jurídica da…

normas para que as lides fossem solucionadas, de modo à reestabelecer a ordem social. Assim o Estado exerce jurisdição sobre a lide. A jurisdição se materializa através do processo judicial, que do ponto de vista intrínseco, consiste na relação jurídica que se estabelece entre autor, juízo e réu, com a finalidade de acertar o direito controvertido, acautelar esse direito ou realiza-lo. O processo traz particularidades, dependendo da finalidade para qual a jurisdição é provocada. O…

correspondente à violência; II – a abrir ou fechar o estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. 1. Objetividade jurídica: tutela-se a liberdade do trabalhador na escolha de seu trabalho, oficio ou profissão, garantido pela CF/88, em seu Art. 5°, XIII. 2. Sujeito Ativo: qualquer pessoa, tratando-se de crime comum. 3. Sujeito Passivo: varia…

SUMÁRIO 1. SITUAÇÃO CONCRETA 3 2. LIDE 3 3. TUTELA JURISDICIONAL 4 3.1. Tutela Cognitiva 4 3.2. Tutela Executiva 4 3.3. Tutela cautelar 4 3.4. CASO CONCRETO – PRIMEIRO CONFLITO 5 3.5. CASO CONCRETO – SEGUNDO CONFLITO 5 4. DA AÇÃO 5 4.1. CONDIÇÕES DA AÇÃO 6 a. Possibilidade jurídica do pedido 7 b. Legitimidade para agir. 7

mãos e ao assumir a jurisdição, o estado não se encarregou da tutela jurídica dos direitos subjetivos privados, como se obrigou a prestá-la sempre que regularmente invocada, estabelecendo, de tal arte, em favor do interessado, a faculdade de requerer sua intervenção sempre que se julgue lesado em seus direitos. - Do monopólio da justiça decorrem duas importantes conseqüências portanto: • A Obrigação do estado de prestar a tutela jurídica aos cidadãos. • Um verdadeiro e distinto…

trabalho é a demonstração e conceituação da tutela penal do meio ambiente, tendo como enfoque a lei nº 9.605/98. Para tanto a abordagem metodológica utilizada foi o método indutivo, na medida em que foram observadas tudo que abrange o tema inclusive na legislação brasileira e a vias administrativas necessárias e os seus procedimentos. A pesquisa bibliográfica foi primordial, fornecendo um estudo teórico do tema embasado na explicitação da tutela penal do meio ambiente. A principal inovação