Tipos De Tutela Juridica

endereçamento: ´´EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CIVEL DA COMARCA DE RIO VERDE.´´ Logo adiante ainda no inicio da petição, encontra-se outros erros, como o da requerente ser pessoa jurídica e estar inscrita como CPF, onde deveria ser CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que vem sendo representada por seu amigo´´Bolinha´´ que é oficial de justiça, onde o mesmo se encontra incompatível com sua profissão. Percebe-se que é evidente a falta de endereçamento…

a coisa como sua. Os dois elementos são necessários para a configuração da posse, pois sefaltar o corpus, não há relação de fato entre a pessoa e a coisa; e, se faltar o animus, não há posse, mas mera detenção. Para Savigny a posse tem natureza jurídica a um só tempo de direito e de fato. Se considerada em si mesma é um fato; quando considerada nos efeitos que gera é um direito. Assim, nas ações de usucapião ela é um direito. 1.2.Teoria Objetiva (de Ihering): Já para Ihering a…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS GRADUAÇÃO EM DIREITO A tutela antecipada e a viabilização do direito social à saúde ALINE DALPRA CARLOTTO DE AMORIM VON HELD Rio de Janeiro, RJ. 2015 DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS GRADUAÇÃO EM DIREITO A tutela antecipada e a viabilização do direito social à saúde Graduanda: Aline Dalpra Carlotto de Amorim Von Held Orientador: Prof. Fagner Sandes Monografia apresentada

iremos começa a aprender esse semestre. Temos 5 cadeira no âmbito processual, temos: Teoria Geral do Processo – Que é esse que vamos estudar esse semestre, Processo Civil I – Processo de conhecimento, Processo Civil II – Recursos e antecipação de tutela, Processo Civil III – Execuções e Medidas Cautelares e no Processo Civil IV – Procedimentos especiais. Então, os assuntos do processo são assuntos cumulativos, ou seja, um depende necessariamente do outro, então eu vou precisar que…

A necessidade de proteger os interesses coletivos, além das fronteiras da titularidade individual dos direitos, ensejou o surgimento da tutela jurisdicional coletiva. O fato de termos uma sociedade na qual o consumo e a produção são em massa, é normal que surjam conflitos que envolvam uma coletividade. Contudo, processualmente falando, esse tipo de processo, por mais que seja um direito básico, trata-se de uma composição bastante imbricada. Fundamentalmente, a questão da titularidade da causa

Processo Civil vigente e o novo Código de Processo Civil, no tocante à tutela de urgência cautelar. Especificamente, a problematização do presente trabalho é identificar as principais medidas de urgência contidas no Processo Cautelar do CPC vigente, quais as inovações trazidas pelo legislador no tocante à tutela de urgência cautelar e constatar se o legislador poderá proporcionar celeridade processual sem prejuízo da segurança jurídica atualmente oferecida no Processo Cautelar. Adotou-se…

conflito de interesses. 2. O que se entende por Jurisdição? Comentar? R: Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição vem do latim "juris" e "dicere", que significa “dizer direito”. No sentido coloquial, jurisdição é a área territorial (município, estado, região, país) sobre o qual este poder é exercido por…

A RELAÇÃO JURÍDICA Conceito.Dentre as noções fundamentais do Direito, avulta, pelo cunho de generalidade a de relação jurídica. É da maior importância firmá-lo, por se tratar de categoria básica.Para sua conceituação, parte-se da atividade social do homem. A vida em sociedade põe cada ser humano em contato com seu semelhante, ensejando relações sociais, disciplinadas por normas de conduta, dentre as quais as regras jurídicas. Além disso, os homens precisam submeter a seu poder certas…

Tutelas de Urgência no Processo do Trabalho Módulo III – Direito Processual do Trabalho Christian Gonçalves – RA 00153130 Murillo Cardoso Quirino – RA 00152286 04 de junho de 2014 Notas Introdutórias Tutelas de Urgência Notas Introdutórias 01. Da Urgência da Tutela A urgência da tutela reside no princípio da efetividade, voltado à sensação de que o Poder Judiciário é uma instituição preocupada com a solução dos conflitos de interesse e a entrega do bem da vida, de forma célere,

hipóteses do art. 295/CPC. 3- Quais os tipos de pedidos previstos na legislação e em que consiste cada um? Pedido imediato: É a solicitação da tutela jurisdicional, ou seja, a espécie de providência que o autor deseja obter. Ao formular o pedido, busca o autor, imediatamente, obter um provimento que tanto pode ter natureza declaratória, como representar imposição de uma obrigação ao réu (condenatória), ou mesmo alcançar a relação jurídica, alterando, criando ou…