Tipos De Tutela Juridica

Tutela Antecipada Conceito: Antecipação do pedido final do processo ao momento liminar (antes da citação do réu), ou em outro momento do processo, antes da sentença. Tipos de Tutela: Pela Urgência: pelo Periculum In Mora e Fumus Boni Iuris, convence o juiz que é necessário antecipar a tutela para prevenir dano irreparável ou de difícil reparação. Pelo Incontroverso: o réu confessa ou não contesta parte ou a totalidade da dívida, ou do pedido, em geral. Por isso, a parte incontroversa poderá

somente será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz. Princípios da Indelegabilidade e Indeclinabilidade Art. 5º, XXXV, CF O órgão constitucionalmente investido no poder de jurisdição tem a obrigação de prestar a tutela jurisdicional, e não a simples faculdade. Não pode recusar-se a ela, quando legitimamente provocado, nem pode delegar a outros órgãos o seu exercício. Vide art. 126, CPC Princípio da Inevitabilidade Os limites do poder jurisdicional,…

nome. (...) Na verdade, ninguém ou quase ninguém discorda que a palavra direito, quando empregada no seu sentido subjetivo, pretenda designar “algo” pertencente a um sujeito. (MARTINS NETO, João dos Passos. Direitos Fundamentais: conceito, função e tipos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p.18/19). 1.5. Técnicas para cumprimento do Direito criadas pelo Estado (legislador, administrador e julgador). a) Legislador: Sanção (premial e punitiva). “Feitas as leis, não se…

quanto aos seus aspectos gerais, tais como: conceito, teorias, elementos de identificação, partes, pedido, causa de pedir, condições da ação, assim como, observaremos as condições da ação e, por fim, sua classificação. Ulteriormente, iremos analisar a tutela jurisdicional no que diz respeito a sua finalidade e espécies. Cumpre ressaltar que este trabalho é mera compilação de material pesquisado, logo, toda e qualquer manifestação de pensamento, forma de expressão ou produção…

da ordem jurídica e a de assegurar a sua afirmação efetiva, através dos seus órgãos: administração pública -> a quem compete o exercício da tutela administrativa tribunais -> a quem compete o exercício da justiça, ou seja, a tutela judiciária ; trata-se de órgãos de soberania que administram a justiça “em nome do povo” Assim, o controlo de legalidade, entendido como garantia de não violação da lei, começa por ser efectuado: corresponde à denominada tutela pública, dividida…

| | A TUTELA PENAL DA FAUNA TERRESTRE NO BRASIL (APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9605/98) | A TUTELA PENAL DA FAUNA TERRESTRE NO BRASIL (APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9605/98) Projeto apresentado no curso de graduação, bacharelado em ciências jurídicas como objetivo o requisito parcial para…

processual civil, hodiernamente objetiva-se alcançar não apenas uma tutela judicial, mas uma tutela específica dos direitos, isto é, uma tutela que seja (i) adequada, (ii) tempestiva e (iii) efetiva; em resumo, uma tutela que, de fato, leve em consideração o caso concreto e a melhor resolução para o mesmo, de modo que o direito seja, em seu máximo, alcançado. Nesse diapasão, o novo processo civil tem como característica as tutelas diferenciadas, em contraponto à ordinarização do…

sendo elas: I- Dos Crimes Contra o Casamento (CP, arts. 235 a 240); II- Dos Crimes Contra o Estado e a Filiação (CP, arts. 241 a 243); III Dos Crimes Contra a Assistência Familiar (CP, arts. 244 a 247); IV- Doas Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela (CP, arts. 249 a 249). 3. DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Casamento é o liame estabelecido entre duas pessoas, mediante autoridade governamental, religioso ou social e que insinua uma relação interpessoal de…

estado ao exercer a função jurisdicional não cria direitos subjetivos,MaS tão somente reconhece direitos preexistentesf(ex-usocapiao,inventário e partilha),ATENÇÃO SENTENÇA CONSTITUTIVA A EXEMPLO DE SENTENÇA DE DIVORCIO PODE CRIAR NOVAS RELAÇÕES JURIDICAS MAS NÃO CRIA NOVOS DIREITOS SUBJETIVOS, EXPÉCIES DE JURISDIÇÃO CIVIL-trabalhista e civil stricto sensu , classificação da jurisdição:QUANTO AO GRAU-

SEMINÁRIO VI - TUTELAS DE URGÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões: 1. Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a…