Texto Sobre Aborto De Anencéfalo

termos antitéticos, o feto anencéfalo não tem potencialidade de vida. Por ser absolutamente inviável, o anencéfalo não tem a expectativa nem é ou será titular do direito à vida.Em rigor, no outro lado da balança, em contraposição aos direitos da mulher, não se encontra o direito à vida ou à dignidade humana de quem está por vir, justamente porque não há ninguém por vir, não há viabilidade de vida. Aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida em potencial. No caso do anencéfalo, repito,…

conter determinados requisitos que a tornem relevante para o direito, enquanto ciência a satisfazer uma coletividade. Certo é que o entendimento oriundo do STF repercute em todos os ramos do direito, pois a decisão da esfera penal até mesmo prevalece sobre as ações cíveis ou administrativas. Apesar da independência dos campos jurídicos, quando se trata de autoria ou materialidade, a decisão penal deve ser observada pelos outros juízos. O arcabouço jurídico em vigor em determinado…

Hermeneutica jurírica No Brasil, o Código Penal define que a prática consentida de aborto é um crime que sujeita a abortante a pena de 1 a 3 anos de reclusão e o eventual executor do aborto a pena de 1 a 4 anos de reclusão. Já a simples retirada de um embrião morto não é um ato ilícito, na medida em que a caracterização do aborto exige a ocorrência de uma intervenção que resulte na morte de um feto vivo. Não há, contudo, nenhuma regra específica acerca dos fetos que estão em…

criança logo após o nascimento, muitas vezes morrem antes do parto. Estas gestações, em geral resultam em aborto e quando chegam até o final, tais bebês morrem poucas horas após o parto. Por esta razão advogam os defensores do aborto que, como o ser humano é inviável, pois certamente morrerá após o parto, aliado ao fator da gravidade de colocar a vida da mãe em perigo, deve-se autorizar o aborto nesses casos como uma medida de antecipação da morte do feto. Esse posicionamento tem sido…

Trabalho de Psicologia Tema: Aborto de Anencéfalo 1. Você é a favor ou contra a legalização do aborto no caso de feto anencéfalo? Exponha seus argumentos. R: Sou totalmente a favor, pois, no Brasil o índice de fetos anencéfalos é muito grande e a maior parte das mulheres não estão preparadas psicologicamente, para receber uma criança que ,quando não nasce sem vida, geralmente morre de parada respiratória em poucas horas ou dias depois. 2.Estamos na contramão do direito à vida ao liberarmos

inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal no sentido de penalizar a antecipação terapêutica de parto de fetos anencéfalos, fere a Constituição Federal Brasileira, o Pacto de São José da Costa Rica e o Código Civil Brasileiro, e relata em especial, os reflexos que a permissão do aborto dos fetos anencefálicos produz no âmbito do Direito Sucessório. Palavras-chave: aborto; anencefálicos; vida; direito sucessório. Sumário: Introdução – 1. Anencefalia; 2. Direito à vida; 3. A…

O texto da ADPF 54 trás uma reflexão sobre a liberdade e o direito a vida e saúde previstos em nossa vigente Constituição Federal. Na leitura do conceito básico sobre a vida, temos é ela que, biologicamente e civilmente, direito inviolável de qualquer cidadão. É a existência da pessoa humana para a sociedade nas linhas do direito e fisicamente. Temos também os direitos do nascituro. Uma vez que é reconhecido como vida desde a fecundação, o nascituro dispõe de seus direitos como…

atingido não possui partes do cérebro, mas o tronco cerebral está presente. Quando um bebê anencéfalo sobrevive após o parto, as estatísticas mostram que terá apenas algumas horas ou dias de vida. A anencefalia é um tipo gravíssimo de defeito do tubo neural, que é um canal estreito que se dobra e fecha para formar o cérebro e a medula espinhal do embrião. A jurisprudência (decisões de Tribunais sobre um mesmo assunto, formando um entendimento comum), foi aberta porque é…

até o fim. Meu único lamento foi: por que tão pouco tempo, por que somente nove meses? E nisso fui atendida! O Senhor nos deu a sua presença durante treze meses. Em nenhum momento pensei em não tê-la comigo. Enquanto muitos médicos recomendam o aborto para esse caso, minha médica, Dra. Francy Emília Moura, honrou sua profissão, zelando pela vida. Acolheu-nos, fazendo tudo para que a gravidez fosse a mais tranquila possível. E assim aconteceu! Uma amiga e irmã, três dias depois que…

e 128, I e II, do Código Penal. Decreto-lei n° 2.848, de 07.12.40. Afirmou, mais, que diversos órgãos de oficio judicante – juízes e tribunais – vêm extraindo do Código Penal, em detrimento da Constituição Federal, dos princípios contidos nos textos mencionados, a proibição de se efetuar a antecipação terapêutica do parto nos casos de fetos anencefálicos. A CNTS, representada pelo Doutor Luís Roberto Barroso, alegou ser a patologia daquelas que tornam inviável a vida…