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Admite efeito imediato: . Normas processuais . cogentes ou taxativas D. Família . Norma, de ordem pública . Direito das obrigações – regras imperativas. . Sucessões – Testamento prevalece as normas da época em que foi passado. Abertura das Sucessões 2.3.4. TEORIA IRRETROATIVIDADE Nosso Sistema adota o Princípio "Ratione matarie" (Alemanha, Suíça e Itália) Direito interespacial e intertemporal = Superdireitos indicam o sistema jurídico aplicável. 2.3.5. ESPAÇO - Conflito no espaço. Concorrência leis pertencentes a diferentes estados Direito Interespecial – solução de conflitos de leis no espaço Territoriedade - a lei é a do território Extraterritoriedade - admissão de vigência de lei forânea - critérios - para acertar lei da nacionalidade ou a de seu domicílio Motivos: proteção estrangeira Reciprocidade de tratamento Doutrina quanto a extraterritoriedade: Apartava o direito do domicílio como mais indicado para disciplinar a matéria - Adotamos incialmente, nacionalidade, até 1942 Sistema Nacionalidade: jus sangini, não jus sol Nosso sistema atual em decorrência da nova Lei de Introdução : Art. 7º LICC - Princípio do domicílio Estrangeiros subordinam-se ao Direito Brasileiro

lei, Vacation legis= 45 dias após publicação. Estrangeiro = 3 meses. Promulgação- é a existência da lei. Represtinação- 1º lei é revogada pela 2º , que é revogada pela 3º. – Daí entra ., volta a primeira. Revogação da lei- revogada por lei posterior Lei específica prevalece sobre lei geral Princípio da Irretroatividade A lei em vigor terá efeito imediato e legal sem prejudicar , respeitados o Ato jurídico perfeito Direito adquirido E a coisa julgada. Os princípios , são as normas…

íntimo ou inimigo capital de alguma das partes. D) ALEGAÇÔES DE DESCONHECIMENTO DA LEI E SEU DESCUMPRIMENTO. Resposta: De acordo com o Art. 3 da Lei de Introdução ao Código Civil, ninguém pode deixar de cumprir o que a lei prevê, sob a alegação de não a conhece. Dessa forma, quando uma lei ela entra em vigor está se tornando obrigatória para todos, sendo que ninguém pode se utilizar da alegação de que desconhece a lei para não a cumprir. Caso contrário seria impossível a vida em…

pátrio. O Brasil adotou a doutrina da territorialidade moderada, aplicando o princípio da extraterritorialidade (arts, 7º, 10, 12 e 17, da LICC) e o da territorialidade (LICC, arts. 8º e 9º). Um exemplo que pode ser dado de extraterritoriedade é o § 1º do art. 7º da LICC “Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.” Mesmo que os noivos sejam estrangeiros será aplicada a…

como regra o principio da territoriedade, tendo, pois algumas exceções como se tratando de convenções, tratados ou regras de direito internacional como disposto no art.5º caput. Ou seja, temos o principio da territoriedade temperada. Território nacional pode ser definido como o espaço terrestre, marítimo ou aéreo, sujeito a soberania do Estado. Lugar do Crime. Tem grande importância no tocante a competência penal internacional. Crimes à distância: quando o crime é praticado em mais…

nato) *Exceções da última hipótese: A) De mero reconhecimento da nacionalidade originária pela lei estrangeira. B) Da imposição de naturalização, pela lei estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para exercício de direito civis. Condição Jurídica do estrangeiro. ( Art 5º Caput – Igualdade de direitos e Art 12 CP ) Entrada e locomoção: Não há distinção entre brasileiros e estrangeiros quanto a locomoção em…

não podem ser revogadas ou alteradas, de forma alguma.( § 4º do art. 60 da Constituição Federal). A única alternativa é elaborar por inteiro nova Constituição Federal. VIGÊNCIA DAS NORMAS JURÍDICAS NO ESPAÇO As normas jurídicas têm campo de abrangência limitado por espaços territoriais, em nível nacional, pelas fronteiras do Estado, o que inclui sua extensão de águas territoriais e as ilhas aí localizadas, os aviões, os navios e as embarcações nacionais, as áreas das embaixadas e…

dos atos jurídicos praticados sobre o império revogado, a retroatividade pode ser máxima, media ou mínima. Ato jurídico perfeito é já consumado a lei vigente ao tempo em que efetuou (LINDB art 6º II ), produzindo seus efeitos jurídicos uma vez que o direito gerado foi exercido. Direito adquirido é o que já incorporou definitivamente ao patrimônio e a personalidade do seu titular, não podendo a lei nem fato posterior alterar tal situação jurídica. Coisa julgada é a…

doutrinárias para solucionar conflitos na ausência de normação transitória. Em regra, a norma só diz respeito a comportamentos futuros, embora possa referir-se a condutas passadas, tendo, então, força retroativa. A norma que atinge os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da lei revogada é retroativa; a que não se aplica a qualquer situação jurídica constituída anteriormente é irretroativa, hipótese em que uma norma revogada continua vinculante para os casos anteriores à sua…

passa integrar o direito pátrio. O Brasil adotou a doutrina da territorialidade moderada, aplicando o princípio da extraterritorialidade (arts, 7º, 10, 12 e 17, da LICC) e o da territorialidade (LICC, arts. 8º e 9º). Um exemplo que pode ser dado de extraterritoriedade é o § 1º do art. 7º da LICC “Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.” Mesmo que os noivos sejam estrangeiros será…