direito penal

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO: TERRITÓRIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DO DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. A lei penal, somente deve ser aplicada no território do Estado que a editou, sendo irrelevante a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. PRINCÍPIO DA TERRITORILIDADE ABSOLUTA. A única lei aplicável aos crimes cometidos em território nacional é a lei penal brasileira. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE TEMPERADA. Aplica-se a lei penal brasileira como regra geral aos crimes cometidos em território nacional, porém pela via de exceção a lei estrangeira pode ser aplicável a delitos cometidos parcial ou total em território nacional, desde que esteja previsto em tratados e convenções internacionais; ao fato da lei estrangeira ser aplicada em território brasileiro denomina-se: Intraterritorialidade O direito penal brasileiro adota o Princípio da Territorialidade Temperada. Nenhum brasileiro, estrangeiro ou apátrda residente ou em trânsito no Brasil poderá eximir-se quanto aos crimes praticados em solo brasileiro. COMPONENTES DO TERRITÓRIO. O solo ocupado pela corporação política; rios, lagos, mares interiores, golfos, baías e portos; mar territorial; zona contígua; zona econômica; espaço aéreo; espaço cósmico. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE. Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. O Princípio da Extraterritorialidade não ofende o exercício da jurisdição e o Princípio da Soberania, sendo aplicável em virtude

dele. Ainda quanto às exceções ao Princípio da Territorialidade, acrescentamos as imunidades diplomáticas em que os chefes de Estado e os representantes de governo estrangeiro estão excluídos da jurisdição criminal dos países em que exercerem as suas funções. A imunidade diplomática alcança também a família do agente diplomático e o corpo funcional das representações, excepcionando os empregados particulares residentes, domiciliados e contratados no território em que se localiza a…

Parado, normalmente diz respeito ao prazo Simulação: Defeito do ato jurídico consistente em não manifestar a vontade real Suspeito: Aquele que é passível de suspeição, que inspira receio ou desconfiança; aquilo que é visto com reserva ou com suspeita T Tax: Palavra inglesa usada que significa imposto, contribuição Tabelião: Pessoa que exerce cargo público, trabalhando em cartório com função de lavrar atos, contratos e instrumentos Tapagem: direito de cercar ou murar um prédio urbano…

Trata-se mais de uma dimensão humana pré-virtual e “pré-objetiva”24 imanente à nossa existência percebida, ou isso que a fenomenologia chamaria de “mundo vivido”.25 Algo semelhante ao que Levi-Strauss pensa quando profere a célebre frase: “não são as semelhanças, 24 25 “A solução de todos os problemas de transcendência se encontra na espessura do presente pré-objetivo, em que encontramos nossa corporeidade, nossa sociabilidade, a preexistência do mundo, quer dizer, o ponto de…