Teoria Juridica Autarquia

ato administrativo pode ser contestado, mas deverá ser cumprido até que se tenha decisão final em sentido contrário. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE As pessoas jurídicas da administração indireta são criadas por lei. A administração direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) cria as pessoas jurídicas da administração indireta (autarquia, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista). Quando entes políticos criam a administração indireta, o fazem por meio…

Santos Carvalho Filho, o Direito Administrativo configura-se como “um conjunto de normas e princípios que, visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre estes e a coletividade a que devem servir.” Para Marçal Justen Filho, “o Direito Administrativo é o conjunto de normas jurídicas de Direito Público que disciplinam as atividades necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das…

democracia que surge o estado democrático de direito tal como concebemos hoje. A constituição, que outrora era considerada uma mera proclamação retórica de valores e diretrizes políticas, sem caráter vinculativo, hoje é, antes de tudo, verdadeira, norma jurídica, que ocupa o topo da pirâmide normativa e decreta os fundamentos sobre os quais o estado deve se erguer. Não por acaso o texto constitucional logo no seu artigo primeiro a Republica federativa do brasil, constitui-se um estado…

Pessoa jurídica Ahyrton Lourenço Neto* Conceito As pessoas jurídicas são entes criados pela lei, que lhes fornece a capacidade de serem sujeitos de direitos e obrigações, atuando na sociedade com personalidade jurídica distinta das pessoas naturais que a compõem, mas como são imateriais, necessitam sempre de representação de uma pessoa natural. São entidades dotadas de direitos:  personalidade – identificação, liberdade, boa reputação;  reais – podem ser proprietárias,…

2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1- Autarquias 06 2 – Tabelas 07 2.1 Avaliando o cenário A 07 2.2 Avaliando o cenário B 08 2.3 Aplicando percentual de chances a superávit de 8 % 09 2.4 Aplicando percentual de probabilidade de 20% 10 2.5 Avaliando os investimentos 10 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 INTRODUÇÃO As Autarquias são entidades da…

ESCOBAR AULA 02 DAS PESSOAS JURÍDICAS (arts. 40 a 69; 75 e 78, CC) Itens específicos do edital que serão abordados nesta aula: Pessoas Jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade. Subitens: Das Pessoas Jurídicas. Conceito. Classificação: Pessoa Jurídica de Direito Público e de Direito Privado. Personalidade Jurídica. Início da…

sobre Descentralização Administrativa, utilizado como critério parcial de avaliação para a matéria de Direito Administrativo, ministrada pelo Profº. Marcelo Fontana. SALVADOR 2012 INTRODUÇÃO Por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes, o Estado desempenha a função administrativa, adotando duas formas básicas de organização e atuação administrativa, que seriam elas a centralização e a descentralização. A centralização administrativa ocorre…

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: Autarquia – pessoa jurídica de direito público, criada por lei, para desempenhar atividades típicas do Estado e submetidas ao controle finalístico. As autarquias possuem as prerrogativas processuais da Administração (PRAZOS EM DOBROS QUADRUPLO) Criada por lei com fulcro no artigo art.37, XIX da CF. – Somente por lei específica, lei entrou em vigor automaticamente a autarquia adquire personalidade jurídica. Diferentemente das outras entidades que são…

publicação no Diário Oficial. 3. Acerca da organização da administração pública, assinale a opção correta. a) A administração direta abrange todos os órgãos do Poder Executivo, excluindo-se os órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo. b) As autarquias profissionais de regime especial, como a Ordem dos Advogados do Brasil e as agências reguladoras, submetem-se ao controle do Tribunal de Contas da União. c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram…

Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a desempenham, almejando o interesse público. - Estado Povo Pessoa jurídica de direito público interno Território Soberania Pessoa jurídica de direito público externo = República Federativa do Brasil - Ramo jurídico de direito público interno. - Paradigma do Estado de Direito Sujeito do Estado as normas Tripartição de Poderes…