Teoria Juridica Autarquia

PESSOA JURÍDICA INSTRUÇÕES: - Leia sobre: Constituição e dissolução de uma pessoa jurídica, desconsideração da pessoa jurídica, fundações particulares, associações, domicílio da pessoa jurídica e depois responda questões subjetivas, caso você possa, responda, também, as questões objetivas: PARTE SUBJETIVA 01. Complete a) São consideradas pessoas de direito público... Figuras jurídicas que, por ficção, se acham dotadas de personalidade; são as pessoas jurídicas. As pessoas…

Desde que não contrário à lei e à moral. Não se confunde costume com praxe administrativa (reiterada forma de condução da máquina administrativa e o modo pelo qual atuam os agentes públicos). REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO: Constitui uma disciplina jurídica vinculada ao direito público. Constitui também a união dos princípios das atividades administrativas (SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO E INDISPONIBILIDADE DOS INTERESSES PÚBLICOS). O “regime jurídico-administrativo”…

à pessoa jurídica a que pertencem. São unidades de ação com ORGANIZAÇÃO DA aDMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR 389 atribuições específicas na organização estatal”. Exemplos de órgãos: Presidência da República, Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Receita Federal etc. MUITA ATENÇÃO! 2.2 Teoria do Órgão: a teoria do órgão surgiu na doutrina para tentar explicar a relação existente entre a vontade do órgão e a do agente público, substituindo as teorias…

MAIS EXECUÇÃO DO SERVIÇO (PROOPRIEDADE SOB O SERVIÇO), PASSA A SER DONO DAQUELE SERVIÇO. DEVE SER FEITA ATRAVÉS DE LEI. PARA MAIORIA (HÁ DIVERGÊNCIA), NÃO PODE SER FEITA PARA QUALQUER PESSOA, APENAS PARA PESSOAS DA ADM. INDIRETA DE DIREITO PÚBLICO (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIR. PÚBLICO), POIS A TITULARIDADE TEM QUE ESTAR SEMPRE NAS MÃOS DO PODER PÚBLICO. HÁ AUTORES ADMITEM PARA QUALQUER PESSOA DA ADM. INDIRETA, MAS ESSA NÃO É A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE. 2 - A DELEGAÇÃO DE…

Curso On-Line: Economia da Regulação - Teoria e Exercícios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula Demonstrativa Introdução ........................................................................................ 01 Agências Reguladoras (Parte I) .......................................................... 03 Questões comentadas ......................................................................... 10 Lista de questões ........................................

UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ BACHARELADO EM DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 RESUMO PARA 1ª AVALIAÇÃO UNIDADE I: 1 Direito Administrativo. 1.1 Conceito. 1.2 Objeto. 1.3 Formação Histórica. 1.4 Fontes. 1.5 Relações com as demais Disciplinas Jurídicas. 1.6 Interpretação. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO 1.1. CONCEITO O conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as…

-> surgiu com a idéia de vamos estudar somente da aplicação dos estudos da lei. Nesse raciocínio foi criada na doutrina a escola legalista/exegética/empírica/caótica. No direito administrativo vamos estudar só leis, puro e simplesmente. Porem esta teoria não prosperou. Ela vai muito além do estudo de leis. Temos preocupação com os princípios e não podemos ignorá-los. O direito administrativo é mais amplo, ele é o estudo de LEIS + PRINCÍPIOS. Continuamente, foi criada uma nova escola…

aumenta os seus lucros. Desta forma, a empresa deve reduzir a produção, reduzindo o curso marginal e aumentando a receita marginal, até igualar o custo marginal à receita marginal, condição para maximização dos lucros. 2 – Dentre outras hipóteses, a teoria econômica pressupõe a inexistência de barreira à entrada ou a saída de novas empresas em mercados perfeitamente competitivos. Desta maneira, a ocorrência de lucros econômicos positivos no curto prazo atrai novas empresas para o…

Não se desenvolveu muito durante a Idade Média, já que na época imperavam as monarquias absolutas, onde todo o poder pertencia ao Soberano, e o direito público se esgotava no direito ilimitado do soberano para administrar. Nesta época formulou-se a teoria da irresponsabilidade do Estado, que em alguns sistemas continuou a ter aplicação mesmo depois da Instituição do Estado moderno. Como ramo autônomo teve início juntamente com o direito constitucional à partir do momento que começou a…

1. PERSONALIDADE JURIDICA WASHINGTON DE BARROS¹ diz: Para bem compreender a existencia de semelhantes entidades, as pessoas jurídicas, é preciso partir da ideia de que o individuo, muitas vezes, por si só , será incapaz de realizar certos fins que ultrapassam suas forças e os limites da vida individual. Para consecução desses fins, ele tem de unir-se a outros homens, formando associações, dotadas de estrutura própria e de personalidade privativa, com as quais supera a debilidade de…