Teoria Juridica Autarquia

estadual. Por isso, compreendê-lo é tarefa obrigatória para todos os cientistas do direito, especialmente, os que se voltam ao estudo do direito público. E, neste artigo, o Autor realiza um estudo do processo de execução fiscal na perspectiva da teoria geral do processo. Analisa algumas questões teóricas referentes à Jurisdição, à Execução e ao Processo para, ao final, sintetizar as informações obtidas no que denomina por elementos do processo de execução fiscal. Palavras-Chave:…

e unidades componentes, com personalidade jurídica de Direito Público ou Privado e com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, como as Autarquias Locais, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista, Fundações Públicas, Institutos Públicos, Universidades, etc. Modalidades do exercício da Administração Pública Directamente, através dos seus organismos (SPAs – Serviços Públicos Administrativos) ou entes públicos a ele ligados, as autarquias locais. – Administração Directa…

Poder da Administração Pública de anular ou revogar seus atos (Súmula nº 473 do STF). Limite de cinco anos para a Administração exercer a prerrogativa pública de anular ou revogar seus atos (art. 54 da Lei nº 9.784/99, princípio da segurança jurídica). Economicidade (eficiência ou relação custo benefício da atuação administrativa, eficácia e efetividade). São características do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a…

administração pública Brasileira, da forma em que as teorias foram evoluindo até a Teoria burocrática, da forma em que ela preencheu as lacunas da teoria clássica e das relações humanas. Ressaltando que a melhor forma de administração é a gestão participativa onde o cidadão atual ativamente sobre as decisões necessárias para o bem dos mesmos. Mostra a forma em que a sociedade evoluiu exigindo cada dia mais seus direitos, e que a transição das teorias administrativas foram cenário de uma…

presumida. 6. Pessoa Jurídica. 1. Lei de Introdução ao Civil - Lei 4657/42 Conceito Tem por objetivo regular a aplicação das normas jurídicas em nosso país. Norma sobre norma (Lex lecum). Normas de direito privado Aplicação da LICC Normas direito público 1º Analogia: aplicação de uma norma prevista para hipótese distinta porem semelhante. Aplicação da norma jurídica (Subsunção) 2º costumes: Toda prática longa, reiterada, pública e geral com a convicção de sua obrigatoriedade…

sistemas administrativos a) Sistema do contencioso administrativo ou sistema francês: atos são controlados e revistos pela própria administração. Há uma dualidade de jurisdição em que o poder judiciário trata apenas dos atos privados das outras pessoas jurídicas. Há exceções quando o órgão é público, mas a atividade é privada. b) Sistema de jurisdição única ou sistema inglês: a administração pode rever seus atos, mas a palavra final é do Poder Judiciário. O Brasil adota esse sistema. O…

DA RESPONSABILIDADE CIVIL Alunas: Arcos 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por intuito analisar os a responsabilidade civil na ação ou omissão dos agentes, quando esta, para ser configurada pode ser objetiva resguardada pela teoria do risco, ou subjetiva quando caracterizado a culpa ou dolo, dano e nexo causal. Todo dano causado deve ser reparado pelo agente detentor da responsabilidade na medida do prejuízo psíquico ou material da vítima, através da ação de…

Resumo de conceitos de Teoria Geral do Estado Estado – Sociedade política permanente. Ente personalizado: Representação externa: relações internacionais Representação interna: Pessoa jurídica de Direito Público, capaz de adquirir direito e contrair obrigações na ordem jurídica. Segundo o CC/2002, são pessoas jurídicas de Direito Público, federativas, que representam cada compartimento interno do Estado federativo : União, Estados, Municípios e Territórios (apesar de não…

de funções hierárquica. O objeto do DA rege as relações jurídicas que nascem da ação da Administração, das suas prerrogativas e obrigações. Vários são os critérios para conceituação e objeto do DA: Critério legalista (o objeto do DA era apenas a interpretação das leis administrativas) Critério da administração (ampliou-se o objeto para compreender também os princípios informativos de seus institutos. O DA cuidava da atividade jurídica do estado (menos judiciária e legislativa) e…

emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, alterar a legislação do imposto sobre a renda, e dar outras providências"1. O ato legal em comento trouxe, em seu artigo 32, a seguinte restrição: "Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: a) distribuir ... (VETADO) ... quaisquer bonificações a seus…