A LEI N 11051 De 2004 E A DISTRIBUI O DE DIVIDENDOS

A LEI Nº 11.051/04 E A DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS

01.08.05 – Migalhas

Pedro Anan Jr.*

Fabio Luís Florentino*

O retorno do réveillon trouxe severas alterações para os empresários, especialmente face às novidades impostas na legislação tributária. Passados dois meses da edição da Lei nº 11.051 ("Lei nº 11.051/04"), de 29 de dezembro de 2004, o contribuinte ainda não conseguiu "digerir" todas as novidades.

Ressaltem-se, entretanto, as alterações introduzidas no Sistema Tributário Nacional no que diz respeito à distribuição de bonificações a acionistas, assim como a participação de lucros a sócios, quotistas, diretores e demais membros da administração das sociedades.

Neste diapasão, têm-se visto inúmeras críticas doutrinárias, no sentido de que o legislador esteja tentando revigorar o instituto da restrição à distribuição de lucros e dividendos. Respeitosamente, este artigo pretende demonstrar que tal tendência do mercado interpretativo tributário está em desacordo com a correta interpretação do texto legal, como passará a ser demonstrado.

1. Lei nº 4.357/64 - Texto Original

Em 16 de junho de 1964 foi inserida no ordenamento jurídico a Lei nº 4.357 ("Lei nº 4.357/64"), cujo fundamento era "autorizar a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, alterar a legislação do imposto sobre a renda, e dar outras providências"1.

O ato legal em comento trouxe, em seu artigo 32, a seguinte restrição:

"Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão:

a) distribuir ... (VETADO) ... quaisquer bonificações a seus acionistas;

b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;

c) (VETADO)." (o destaque é nosso)

Tendo em vista que, em regra, qualquer norma somente alcança sua plena