moore e as vias de passagem ao capitalismo

Lição nº 1

ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO
Objectivos específicos
No final deste tema você deverá ser capaz de:
1. Explicar a abrangência e extensão da Administração do Estado.
2. Identificar as modalidades do exercício da Administração Pública.
3. Distinguir os Serviços Públicos Administrativos dos Serviços Públicos Industriais e Comerciais.
4. Fazer um enquadramento da Administração autárquica na Administração do Estado.
Texto 1
De modo geral, a Administração do Estado ou Administração Pública abrange:
A Administração Directa centralizada, da qual fazem parte: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário;
A Administração descentralizada, composta por órgãos e unidades componentes, com personalidade jurídica de Direito Público ou Privado e com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, como as Autarquias Locais, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista, Fundações Públicas, Institutos Públicos, Universidades, etc.
Modalidades do exercício da Administração Pública
Directamente, através dos seus organismos (SPAs – Serviços Públicos Administrativos) ou entes públicos a ele ligados, as autarquias locais. – Administração Directa do Estado.
A Administração do Estado é directa quando é composta apenas por entidades estatais e/ou quando é executada pelos órgãos próprios do Estado, que não possuem personalidade jurídica – Serviços desconcentrados.
Indirectamente, através de entidades de Direito Privado ou Público, por transferência ou delegação parcial ou total de competências, ou, por contratos ou simples actos administrativos (SPICs – Serviços Públicos Industriais e Comerciais - Empresas Públicas), municípios, etc. - Administração Indirecta do Estado.
A Administração Indirecta do Estado é executada por um conjunto de pessoas administrativas com personalidade jurídica que, vinculadas à Administração Directa do Estado, que visa desenvolver as actividades administrativas de forma descentralizada. Seu