Teoria Geral Do Processo Legislativo Vacatio Legis

Local onde reside (deslocamento para estudar?) 3. Trabalho? 4. Já estudou alguma matéria de direito? 5. Tem interesse em fazer concurso público? 6. O que espera da disciplina? APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA   Noções de Direito: 1. Teoria Geral do Direito (introdução) 2. Direito Constitucional (base do ordenamento jurídico) 3. Direito do Trabalho (**) 4. Direito Administrativo (**) 5. Direito Civil (seminário) OBS. Plano de ensino disponível na copiadora. OBS. Carga…

CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL– TRE-MG TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSORA: SUZANA LOPES APRESENTAÇÃO Prezados concurseiros, sejam muito bem vindos! É com um imenso prazer e muita motivação, que inicio o curso de teoria e exercícios de Direito Civil e Processual Civil aqui no Ponto, voltado para a prova do TRE-MG. Para quem ainda não me conhece, vou me apresentar, de forma que possamos iniciar essa nossa relação de troca de ensinamentos e experiências da melhor…

anexa, com tal nomenclatura.[1] O INÍCIO E O FIM DA VIGÊNCIA DE UMA LEI A lei, no seu processo de formulação, passa por várias etapas, estabelecidas na Constituição. Neste processo temos a iniciativa da lei, discussão, votação, aprovação, sanção, promulgação, publicação e vigência da lei. A iniciativa da lei normalmente compete ao órgão executivo ou ao legislativo, mas há casos em que a própria Constituição determina que a iniciativa caiba ao judiciário. Proposta…

quadro político administrativo do país: 1- União: - Poder Executivo: Presidente e Ministros - Poder Legislativo: Duas casas (Bicameral) -> Senado (81 senadores eleitos, sendo 3 por cada estado) e Câmara dos Deputados Federais (513 deputados eleitos, o número vaia conforme a população de cada estado) - Poder Judiciário: Magistrados (Juízes e Desembargadores, etc..)2 - Estados (Minas Gerais, São Paulo, etc...)- Cada estado possui uma Constituição Estadual, mas ela não pode ter…

aplicação da arte do Direito. A hermenêutica em teoria consiste em: princípios, critérios, métodos, orientação. Em prática é a aplicação dos ensinamentos adquiridos da hermenêutica. Esse momento da aplicação da norma é característico do Direito Positivo, pois, o mesmo existe, fundamentalmente, para ser aplicado por órgão competente, juiz, tribunal, autoridade administrativa ou particular. O juiz aplica as normas gerais ao sentenciar; o legislador, ao editar leis…

Vigência da Lei e contagem do prazo [pic] 26/set/2011 Estudo sobre a vigência da lei e a forma de contagem do prazo da vacatio legis, nos termos do artigo 1º da LICC. Por Irving Marc Shikasho Nagima Segundo dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, vigência é “1. Qualidade de vigente. 2. Tempo durante o qual uma coisa vige ou vigora”1. Em termos jurídicos, vigência é o atributo da norma jurídica que, em um determinado tempo e espaço, é destinada a produzir efeitos no mundo…

pessoas de adquirirem o equipamento e cumprirem a lei. A Diferença entre Validade e Vigência A Validade não se confunde com vigência, posto que pode haver uma norma jurídica válida sem que esteja vigente, isso ocorre claramente quando se vislumbra a vacatio legis (período entre a promulgação da Lei e o início de sua vigência) ou quando o dispositivo legal é válido, mas perde a eficácia. A vigência representa a característica de obrigatoriedade da observância de uma determinada norma, ou…

Para poder falar em princípio da Legalidade, tornasse desde logo necessário, entender que significa a submissão e o respeito à lei, e que esta lei deve provir de uma das espécies normativas devidamente elaboradas de acordo com as regras de processo legislativo constitucional, e emanadas de órgãos de representação popular (Congresso Nacional, Assembléias Legislativas.....), ou por atos equiparados tais como Leis Delegadas ou Medidas Provisórias. Sempre, no entanto, respeitando os limites…

Direito Previdenciário Nos sistemas de direito escrito, como o nosso, a principal fonte do direito é a lei, entendida como ato emanado do Poder Legislativo. As outras fontes apenas subsidiam a fonte principal. Principal Constituição Federal, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis -> delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções do Senado e tratados internacionais. Decretos, regulamentos, portarias, ordens de serviço, instruções…

7. Explique as teorias dos círculos e do “mínimo ético”, que relacionam direito e moral. TEORIA DOS CIRCULOS CONCENTRICOS: DIZ QUE O DIREITO ESTÁ TOTALMENTE INCLUIDO NA MORAL, OU SEJA, TUDO QUE HÁ ESCRITO NO DIREITO TEM QUE ESTÁ DE ACORDO COM A MORAL DA SOCIEDADE. TEORIA DOS CIRCULOS SECANTES: O DIREITO E A MORAL NÃO ESTÃO TOTALMENTE LIGADOS UM AO OUTRO, MAS HÁ UMA INTERSEÇÃO ENTRE ELES, OU SEJA: HÁ AÇÕES QUE PODEM SER: LEGAIS E IMORAIS; ILEGAIS E MORAIS E LEGAIS E MORAIS. TEORIA DOS…