Hugogoes Direitoprevidenciario Inss Mod02 002

Legislação Previdenciária

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Fontes
Hierarquia (ordem de graduação)
Autonomia (entre os diversos ramos)
Aplicação (conflitos entre normas)
Vigência
Interpretação (existência de norma)
Integração (ausência de norma).

Fontes do Direito Previdenciário
Nos sistemas de direito escrito, como o nosso, a principal fonte do direito é a lei, entendida como ato emanado do Poder Legislativo. As outras fontes apenas subsidiam a fonte principal. Principal

Constituição Federal, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis
->
delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções do
Senado e tratados internacionais.

Decretos, regulamentos, portarias, ordens de serviço, instruções
(normas
-> complementares à normativas, orientações normativas, lei) circulares, resoluções etc.
Secundárias

Fontes Principais
•Constituição Federal: arts. 194 a 204;
•Emendas constitucionais: 20, 41, 47, 70.
•Leis complementares: 51, 108, 109, 142, 144.
•Leis ordinárias: 8.212/91 e 8.213/91.
•Leis delegadas: elaboradas pelo Presidente da
República, que deverá solicitar a delegação ao
Congresso Nacional.
•Medidas provisórias: em caso de relevância e urgência. Força de lei. Submetidas de imediato ao
Congresso Nacional. Prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.

Fontes Principais
•Resoluções do Senado: as mais importantes são aquelas que suspendem a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
•Decretos legislativos: os mais importantes são aqueles que aprovam os tratados internacionais. Tratados internacionais

•Ajustes bilaterais ou multilaterais celebrados entre
Estado estrangeiro ou organismo internacional e o
Brasil.
•Em matéria previdenciária: trabalhador deixa um território e passa a trabalhar em outro.
•Compete
privativamente ao Presidente da República celebrar tratados internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (CF, art, 84,
VIII).

Jurisprudência e doutrina
•Jurisprudência: