Teoria Do Pagamento Indevido

cumprir com suas obrigações junto a Celpe, no entanto foi notado pela esposa do Requerente que o documento deixado pelos funcionários da Celpe, relativo ao corte feito, pertencia à outra pessoa e não ao Sr. Edson, que foi grandemente lesado pelo corte indevido. V – Vale salientar que assim que foi notada pelos vizinhos, a Sra. Ana Paula foi coberta de perguntas quanto ao acontecido, onde foi levantada a hipótese de ter no interior de seu apartamento uma pessoa em estado de óbito…

Itacorubi, município de Florianópolis - SC, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1 – Dos fatos: A parte Autora firmou com a Ré, contratos de prestação de serviço de telefonia referente ao prefixo (48) 55443322, onde, mediante pagamento de tarifas pré-fixadas, faz uso deste serviço. Ocorre que a Autora descobriu que a Ré repassa, ilegalmente, à parte Autora, o ônus referente ao PIS e à COFINS. Esta situação cria uma nova exação incidente sobre os serviços de…

Turma: 1008 Caso Concreto 5 Caso A partir da leitura comparativa entre os dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada. Lei n. 6368/1876 Art…

______, pelas razões de fato e direito a seguir alinhadas: DOS FATOS O autor contratou um empréstimo pessoal com desconto em débito na conta corrente em __ parcelas de R$ ___. Contudo, junto ao desconto realizado para efetuar o pagamento do empréstimo também foi descontado a importância de R$ ____ pela requerida por serviços nunca contratados. Salienta-se que o autor contratou apenas o empréstimo pessoal, e portanto, sequer sabia do que se tratava o desconto…

sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, de acordo com a lei 1.060/50. I- DOS FATOS O Autor firmou contrato de empréstimo com a BV FINANCEIRA, ficando ajustado que o pagamento das parcelas seria efetivado através de desconto em folha de pagamento. O requerente é empregado da Empresa Elite Serviços de Segurança Ltda, e como sua empregadora realiza os descontos das parcelas referentes ao empréstimo consignado diretamente dos salários do…

1) A partir da leitura comparativa entre os dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada. R- Ao manter o crime de uso na Lei 11.343/06, o legislador…

contrato deve ser expresso, por conta das provas que um eventual inadimplemento possa exigir. Mas o contrato pode ser tácito. TEORIAS Teorias objetivas (regras): 1. Normativista (Kelsen) = entende ser o acordo de vontades a função criadora de direitos, com isso criar normas entre si – contrato é lei entre as partes. No direito francês isso é expresso na lei. 2. Teoria preceptiva (Bullow) = manifestação de vontade tem a natureza de um preceito jurídico onde várias regras de conduta…

concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial 6 2 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 8 2.1 Formas de extinção do crédito tributario 8 2.1.1 Pagamento 8 2.1.2 Compensação (CTN, 170) 11 2.1.3 Transação (CTN, 171) 12 2.1.4 Remissão (CTN, 172) 12 2.1.5 Dação em pagamento 12 3 BIBLIOGRAFIA 13 1 SUSPENSÃO O credito tributário é exigível por natureza, essa exigibilidade é decorrente da sua liquidez e certeza, sendo assim é importante…

Autora possui cartões de crédito adquiridos junto ao réu quando da abertura da sua conta corrente desde 2009. Ao longo desses anos a Autora nunca deixou de efetuar o pagamento dos cartões de crédito, nem mesmo atrasar tais pagamentos. No dia 29/11/2013 a Autora, após receber o seu pagamento de salário, como de praxe efetuou o pagamento das faturas do cartão de crédito, que venceriam somente em 05/12/2013 (mastercard e visa gold) e dia 10/12/2013 (mastercard platinum), todas em…

títulos foram protestados, e , ainda, que a culpa do autor/apelante, ficou registrada pelo fato de ter efetuado os pagamentos das prestações com “consideráveis atrasos” (sic). 04. Ora, o fato de ter quitado as prestações com atraso NÃO CONTRIBUIU PARA OS INDEVIDOS PROTESTOS, pois como ressaltados nos autos, este pagamento, mesmo retardado, sucedeu ANTES DA EXTRAÇÃO DOS INDEVIDOS PROTESTOS, EM VALORES CALCULADOS PELA APELADA (com inclusão de multas, juros e demais penalidades…