Teoria Da Constituição Ingo Wolfgang Sarlet

....................32 3.2 TITULARIDADE DO DIREITO À SAÚDE: A INTERPRETAÇÃO DO ART. 196 DA CF .............................................................................................................................................39 3.3 A TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: A NECESSIDADE DE ALOCAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E AS ESCOLHAS TRÁGICAS QUE ENVOLVEM A “EFETIVAÇÃO” DIREITO À SAÚDE ..................................................................................47 4 O PODER…

ISSN 1982-0496 Vol. 4 (2008) DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A APLICAÇÃO DA TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL Fabio Freitas Minardi1 Sumário: 1. Introdução: Direitos Fundamentais. 2. O Elo de Concretização dos Direitos Fundamentais: o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 3. Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. 4. Arremate Final: Aplicação da Teoria da Eficácia Horizontal com Base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 5. Referências.…

Inspirado por isso tem-se como objetivo geral abordar acerca da justiciabilidade do direito à educação, demonstrando formas de sua efetiva aplicabilidade e obrigatoriedade, que é garantido pela Constituição Federal de 1988. Com base em conhecimentos de Direito Constitucional, Educacional, Financeiro e Teoria dos Direitos Fundamentais, parte-se da previsão legal e constitucional do direito à educação, passando pela caracterização como direito fundamental e como mínimo existencial.…

na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para consecução desse objetivo, será necessário o exame preliminarmente da dignidade da pessoa humana, suas características e classificação doutrinária. A dignidade da pessoa humana se expressa na Constituição Federal por meio dos princípios fundamentais, por isso carece que se abordem tais princípios, examinando suas principais características. Para alcançar um melhor entendimento da jurisprudência, é adequado o estudo da interpretação…

Nesse passo, ensina Reinhold Zippelius[4] que “a função principal dos direitos fundamentais consiste em proteger um espaço de liberdade individual contra a ingerência do poder do Estado e contra a sua expansão totalitária”. Ingo Wolfgang Sarlet[5], afirma que tanto a Constituição quanto os Direitos Fundamentais compõem “condição de existência e medida da legitimidade de um autêntico Estado Democrático e Social de Direito, tal qual como consagrado também em nosso direito constitucional…

constitucional ou legal. Norma, por sua vez, é o produto da aplicação do enunciado a uma determinada situação, isto é, a concretização do enunciado. De um mesmo enunciado é possível extrair diversas normas. Por exemplo: do enunciado do art. 5º, LXIII da Constituição – o preso tem direito de permanecer calado – extraem-se normas diversas, inclusive as que asseguram o direito à não auto-incriminação ao interrogado em geral (STF, DJU 14 dez. 2001, HC 80.949, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) e…

interpretation according to the Constitution, judicial activism. Sumário: Introdução; 1. Conceitos 1.1 Direito a vida e o princípio da dignidade da pessoa humana 1.2 Mínimo Existencial 1.3 Reserva do Possível 1.4 Direito à saúde; 2. O Direito à saúde e a Teoria dos direitos fundamentais 2.1 A aplicabilidade imediata e a eficácia plena dos direitos fundamentais de natureza prestacional; 3. O Direito à saúde no Brasil; 4.A intervenção do Poder Judiciário na efetividade do direito à…

presente 3 BECK, Ulrich; GIDDENS, Anthony; LASH, Scott. Modernização reflexiva: política, tradição e estética na ordem social moderna. São Paulo: Unesp, 1997. p. 6-135. 4 SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Estado socioambiental e mínimo existencial (ecológico?): algumas aproximações. In: SARLET, Ingo Wolfgang. Estado Socioambiental e direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. p. 11-38. p. 22. Revista NEJ - Eletrônica, Vol. 18 - n. 2 - p. 256-268 /…

Também tivemos, pela primeira vez no âmbito do direito constitucional positivo, o reconhecimento da dignidade da pessoa humana como fundamento do nosso Estado democrático de direito. A dignidade da pessoa humana é princípio fundamental contido na Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu artigo 1º, inciso III. Ela se estabelece como um dos pilares do ordenamento jurídico, servindo como fundamento para todo o sistema constitucional positivado e, assim, como última estrutura…

alguns direitos fundamentais inviáveis, tendo em vista a divergência entre as normas e os costumes. Temos, ainda, a possibilidade de aplicação de pena de morte, como acontece na maioria dos Estados norte-americanos. Porém, como bem destaca Ingo Wolfgang Sarlet, deve-se perguntar “até que ponto a dignidade não está acima das especificidades culturais, que, muitas vezes, justificam atos que, para a maior parte da humanidade são considerados atentatórios à dignidade da pessoa…