Est Dir Socioamb Artigo Para Os Alunos

ISSN Eletrônico 2175-0491

O ESTADO DE DIREITO
SOCIOAMBIENTAL E A GOVERNAÇA
AMBIENTAL: PONDERAÇÕES ACERCA
DA JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS
PÚBLICAS AMBIENTAIS E DA
ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
THE STATE OF ENVIRONMENTAL LAW AND ENVIRONMENTAL GOVERNANCE: NOTES ON THE
JUDICIALIZATION OF ENVIRONMENTAL PUBLIC POLICIES AND ACTIONS OF THE JUDICIARY
POWER
EL ESTADO DE DERECHO SOCIOAMBIENTAL Y LA GOBERNAZA AMBIENTAL: PONDERACIONES
ACERCA DE LA JUDICIALIZACIÓN DE LAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTALES Y DE LA
ACTUACIÓN DEL PODER JUDICIAL
Maria de Fátima Schumacher Wolkmer1
Nicole da Silva Paulitsch 2

RESUMO
O presente artigo trata-se de uma revisão teórica acerca da legitimidade e da validade de atuação do
Poder Judiciário no controle das políticas públicas ambientais, assim como discorre sobre a necessidade de adoção de um novo paradigma estatal – o Estado de Direito Socioambiental. A natureza complexa do problema a ser investigado enseja em sua abordagem a aplicação do método dedutivo, o que permite conhecer aspectos particulares do fenômeno. Neste prisma, inicialmente, empreende-se breve exposição do panorama geral da crise socioambiental vivenciada contemporaneamente e pondera-se sobre a imperativa adoção de novo modelo estatal apto a enfrentar a problemática ambiental, o Estado de Direito
Socioambiental. Analisa-se o processo de judicialização das políticas públicas ambientais, bem como a necessidade de se implementar uma governança ambiental apta a instrumentalizar as políticas ambientais.
Examina-se a questão da legitimidade e da validade de atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas ambientais no Brasil.
PALAVRAS-CHAVE: Estado de Direito Socioambiental. Governança ambiental. Políticas públicas ambientais. Judicialização das políticas ambientais.

ABSTRACT
This article gives a theoretical review of the legitimacy and validity of the action of the Judiciary Power in the control of environmental public policies, as well as discussing the need for the