Teoria Da Concretista Concreta Da Ação

controle difuso. É preciso norma constitucional de eficácia limitada. Não cabe se for de eficácia contida. Inicialmente, o STF era não concretista, pela qual os efeitos do MI eram os mesmos da ADO. Ao julgar o direito de greve dos servidores, o STF passou a adotar a teoria concretista no MI, havendo norma provisória enquanto não houver a norma. Há a corrente concretista geral (o STF traça a regulamentação da matéria erga omnes), e a individual (efeitos apenas para partes). O STF adotou…

constitucionalidade em relação às normas infraconstitucionais. 4. Espécies de Inconstitucionalidade Duas oportunidades para alegar a inconstitucionalidade (Jorge de Miranda): 1. Inconstitucionalidade por ação; 2. Inconstitucionalidade por omissão. 4.1 Inconstitucionalidade por Ação: decorre da prática de atos contrários à Constituição, pressupõe incompatibilidade entre a norma infraconstitucional e a norma constitucional. De acordo com o vício da norma, a…

sobretudo, o sentido e o real alcance das normas constitucionais de conteúdo político-jurídico. TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. São Paulo : Saraiva, 2002.p.69 e 70. FRIED, R. Lições objetivas de direito constitucional e de Teoria Geral do Estado : para concursos públicos e universitários. São Paulo : Saraiva, 1999.p.69. 2- A quem compete interpretar a constituição. Conforme o art. 102 da CF/88, na seção que trata da organização do…

administrados. Por isso, pode considerar-se que foi a partir do século XIX que o mundo jurídico abriu os olhos para esse novo ramo jurídico, o Direito Administrativo. HELY LOPES O impulso decisivo para a formação do Direito Administrativo foi dado pela teoria da separação dos poderes desenvolvida por Montesquieu, L’Espirit des Lois, 1748, e escolhida universalmente pelos Estados de Direito. CONCEITO DI PIETRO Delimitando o âmbito do Direito Administrativo, dispõem-se os autores a…

EXEMPLIFICAÇÃO : Jurisdição contenciosa 1-tem lide 2-tem autor e réu 3-tem sentença de mérito 4-tem coisa julgada(ninguém mais fala a respeito daquela lide) 5-tem ação rescisória(art 485 CPC) Jurisdição voluntária 1-não tem lide 2-tem os interessados 3-tem a sentença homologatória(juiz homológa as vontades) 4-não induz a coisa julgada 5-ação anulatória(art 486 do CPC) *Principios internos do processo civil-infraconstitucionais 1)Imparcialidade(juiz natural) e…

CONDIÇÕES DA AÇÃO NO PROCESSO CIVIL RESUMO O presente artigo aborda as condições da ação no processo civil, uma breve passagem pela evolução histórica, às condições da ação propriamente ditas, o conceito dado a cada requisito, carência da ação, consequência processual, jurisprudência dos Tribunais e Tribunais Superiores, bem como posicionamento doutrinário. HISTÓRICO Importante tecer uma breve abordagem acerca da evolução histórica do conceito de ação, mormente para se registrar o…

interesses supra-individuais. 5. Explique as características da Teoria Unitária do Ordenamento Jurídico e da Teoria Dualista do Ordenamento Jurídico. A teoria dualista defende que o direito se divide em Direito material que dita as regras abstratas e estas se concretizam no momento em que o fato ocorre; e o Direito Processual onde é apenas a realização pratica das normas, onde não se cria nenhuma norma concreta apenas executa. Na teoria Unitaria, defende que não há distinção entre…

constituição dirigente. No direito constitucional em todo o mundo, as constituições dirigentes são bastante frequentes. Esta concepção de constituição, cujo maior defensor é o professor J. J. Gomes Canotilho5, entende que a constituição deve dirigir a ação governamental do Estado. Neste passo, caberia à constituição estabelecer uma direção política, a qual se faz presente no texto constitucional. Assim, estariam inseridos no texto constitucional objetivos, 3 Uadi Lammêgo Bulos.…

Nascimento de Jesus Rayane de Jesus Serafim Fraude Contra Credores Trabalho requisitado pela professora Mirian para obtenção da nota. Aracaju 20/03/2014 Teoria da Ação Conceito da ação Artigo 5º, inciso XXXV, CF, diz: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A ação é direito subjetivo público, distinto do direito subjetivo privado invocado, ao qual não se pressupõe necessariamente, e, pois, neste sentido,…

equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). Jurisdição constitucional propriamente dita (controle judicial de constitucionalidade e suas espécies: ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ação direta de inconstitucionalidade, ação de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, respectivos natureza, conceitos, características, hipóteses de cabimento, detalhes…