Tcc Prisao Especial

intervenção penal, apenas quando a criminalização de um fato se constitui meio indispensável para a proteção de determinado bem jurídico ou interesse, não podendo ser tutelado por outros ramos do direito. Além disso, o artigo 5º, LXVII da CF/88 proíbe a prisão civil por dívidas, salvo exceções. Desta forma, estaria o delito de apropriação indébita previdenciária violando preceito constitucional, bem como descumprindo a missão do Direito Penal Moderno? 3- Definição das Hipóteses de…

existe, e só resume o que já foi dissecado ao longo do trabalho) Capítulo: 7 a 10 páginas Seção: 3 a 5 páginas Subseção: 1 a 2 páginas O que fica em apenas em uma folha, não deve ser nem mencionado em subseção. Projeto de Pesquisa para o TCC Título: Reclusão inclusiva: Tema: Impactos proporcionados pela qualificação/profissionalização de mulheres apenadas em regime fechado sobre a questão social. Problema: Em que ponto os cursos profissionalizantes oferecidos pela…

Violência prisional e ressocialização do preso. DELIMITAÇÃO DO TEMA: A violência prisional e seus reflexos na ressocialização do preso no Brasil. A situação precária de cada presidio e a forma com que cada recluso é tratado desde o momento de sua prisão, até o final do cumprimento de sua pena. É o momento que o estado tira o detento da sociedade para que ele cumpra a sua pena, e ao final da sentença ele seja reinserido como uma pessoa melhor. 1.3 PROBLEMA DIANTE DO ATUAL…

Universidade Nove de Julho Faculdade de Ciências Jurídicas Prisão Civil do Devedor de Alimentos SILVANA CAVALCANTI São Paulo 2013 SILVANA CAVALCANTI Prisão Civil do Devedor de Alimentos Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como parte das atividades para obtenção do título de Bacharel em Direito, do curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Nove de Julho. Prof. Rogerio Cellino Ribeiro, Ms. – Orientador. São Paulo

SUMÁRIO 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 4 2 TEMA 4 3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 4 4 JUSTIFICATIVA 4 5 OBJETIVOS 4 5.1 OBJETIVO GERAL 4 5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5 6 REFERENCIAL TEÓRICO 5 7 METODOLOGIA 5 8 CRONOGRAMA 6 9 PROPOSTA DE SUMÁRIO PARA O TCC II 7 10 REFERÊNCIAS 8 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Autora: Rosilene de Souza Silva Orientadora: Ludmilla Russo Amanajás Área: Direito Internacional Público Linha de pesquisa: Arbitragem como meio de resoluções de conflitos no…

..................................20 13.Referências Bibliográficas.....................................................................................21 1. INTRODUÇÃO O Sistema Penitenciário Brasileiro através do artigo 59 do Código Penal, em especial o inciso III, estabelece a aplicação da pena com a finalidade mista de reprovação e prevenção do crime. Além disso, a lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, a lei de execução penal, trata em seu artigo 1º que a execução penal deve proporcionar ao

e principalmente pelo profissionalismo. Aos professores do mestrado pela contribuição na minha formação. Aos diretores e colegas profissionais da PEL, pelo companheirismo. Aos colegas da turma de mestrado, por compartilhar deste momento especial de minha vida. Aos colegas da Secretaria Municipal do Idoso pelo acolhimento e compreensão durante o processo da minha formação. Às instituições: FORUM, CIAADI, MURIALDO e PEL pela contribuição na disponibilização dos dados. …

sendo eles: 1º) O regime fechado, em que 1/3 da pena deve ser cumprida em instituição fechada, sem poder sair do estabelecimento. 2º) No regime semi-aberto, em que se pode sair para trabalhar no período diurno, retornando no período noturno à prisão para nela dormir. 3º) E por último, o regime aberto em que o detento trabalha durante o dia e à noite retorna para sua casa, porém não pode sair depois das 22 horas. 4º ) Para cumprir a pena em regime aberto o preso deve antes…

meus agradecimentos por aquele que é a fonte da vida, meu Deus obrigado por todas as maravilhas que tem realizado em minha vida, estes últimos quatro anos foram de muitas lutas e dedicações, a mesma dedicação venho agora expressar na realização deste TCC, e com as benção de Deus, venho aqui expressar, meus agradecimentos aos demais colaboradores desta minha evolução profissional. Agradeço a meus Pais os quais mi concederam desde o inicio da minha trajetória educacional, oportunidades de…

faz necessário a realização do trabalho de conclusão de curso, e não é incomum os alunos se verem mergulhados nas redes de muitas disciplinas exigidas no final do curso, dificultando, por falta de organização dos próprios alunos, a elaboração de seu TCC. É aí que surgem as propagandas que prometem, por uma quantia relativamente alta, a elaboração do trabalho de conclusão de curso, pronto e apto para ser aprovado. O advento da Internet só veio facilitar ainda mais o acesso a estes…