LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR

Basicamente, as limitações são traduzidas nos princípios constitucionais tributários e serão os alicerces para o trabalho a ser realizado. Estes princípios devem ser obedecidos para que os tributos possam ser criados ou majorados sem ofender a Constituição vigente. 6.JUSTIFICATIVA Desde tempos muito remotos, os senhores soberanos de suas terras, criavam tributos, para aqueles que quisessem usufruir suas propriedades. Diferentes tipos e formas de cobrar tributos foram surgindo com o passar dos tempos e limitações à criação destes tributos tornaram-se indispensáveis para que á tributação não ficasse fora de controle. No país em que vivemos, não existe um rei soberano, mas sim um Estado que desenvolve atividades políticas, econômicas, sociais, administrativas, financeiras, educacionais e policiais, que tem por fim regular a vida humana em sociedade. Para desenvolver tais atividades, o estado necessita de dinheiro e o obtém através de atividade financeira, uma destas atividades é a receita, pela qual obtém recursos patrimoniais e nela se destaca o tributo, a instituição dos tributos é cercada de normas constitucionais. A idéia de realizar este trabalho surgiu com o objetivo de esclarecer dúvidas a respeito da criação de tributos, quem pode criá-los, quais os critérios usados para sua criação. 7. OBJETIVOS GERAIS Demonstrar as limitações que a Constituição Federal impõe aos órgãos tributantes, através de princípios constitucionais que devem ser…

PÓS-GRADUAÇÃO – 2012 SUGESTÕES DE TEMAS PARA TCC Publicação: Julho de 2.012. © DIREITOS RESERVADOS Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, pelos autores. Direito Tributário Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu | 2012 1 Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão DIREITO TRIBUTÁRIO SUGESTÕES DE TEMAS PARA TCC DISCIPLINA: SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIOS E IMUNIDADES 1.…

Um Sistema Tributário é definido como um conjunto de tributos cuja principal função é arrecadar recursos para que o Estado possa custear atividades que lhe são inerentes, como educação, saúde, segurança, moradia, saneamento, dentre outras. Esta é a função fiscal dos tributos. Os tributos têm funções extrafiscais. Eles são utilizados para distribuir renda e atenuar ou eliminar as desigualdades entre pessoas e regiões. Servem para proteger a economia nacional, estimular atividades…

Conclusão de Curso (TCC) dos alunos da Universidade Estácio de Sá do curso de Direito devem apresentar ao final de sua graduação. Deve-se pautar o texto nas principais dúvidas apresentadas pelos discentes na orientação da disciplina. Para tanto, organizou-se da seguinte forma: 1- A perspectiva constitucional que se deve adotar; 2- Dois eixos que podem suscitar muitos temas e 3- Principais problemas dos trabalhos. 1 A perspectiva constitucional que se deve adotar A perspectiva…

METODOLOGIA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) AUTORA: LUCI OLIVEIRA GRADUAÇÃO 2013.1 Sumário Metodologia do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) APRESENTAÇÃO DO CURSO .................................................................................................................................... 3 UNIDADE I — O PROJETO DE PESQUISA — ELEMENTOS ESSENCIAIS ............................................................................... 5 UNIDADE II — CONDUÇÃO DA…

A Trajetória da Institucionalização Dos Direitos na Sociedade Brasileira Autoras: Andréa Paiva de França, Joselya Claudino de Araújo e Sílvia Fernanda Bezerra da Silva - estagiárias de Serviço Social do 1º Juizado Especial Criminal do Recife/TJPE. (In TCC: Serviço Social e Poder Judiciário em PE - Ano: 2004 - Capítulo I). A história da institucionalização dos direitos no Brasil inicia-se no século XIX, quando as idéias liberais que tomavam conta da Europa influenciaram tanto a…

NBR 12225:2004, que estabelece os requisitos para a apresentação de lombadas; - a ABNT NBR 14724:2005, que trata dos princípios gerais para a elaboração de trabalhos acadêmicos (teses, dissertações e outros), visando sua apresentação à instituição (banca, comissão examinadora de professores, especialistas designados e/ou outros); e, - a ABNT NBR 15287:2005, que trata dos princípios gerais para a apresentação de projetos de pesquisa. 2 O QUE É A ABNT ? Fundada em 1940, a Associação…

seio de uma família judia de classe média. É filho de Madoff Ralph (1910 - 1972) e Sylvia (1911 – 1974). Segundo consta, foi durante o ensino secundário que Madoff terá conhecido aquela que viria a ser a sua futura noiva, Ruth Madoff (1959). Antes de trabalhar na empresa de Madoff, trabalhou no mercado de acções em Manhattan e fundou a fundação de caridade de Madoff. Bernard e Ruth tiveram dois filhos, Mark Madoff (11 de Março de 1964 – 11 de Dezembro de 2010) e Andrew Madoff, que…

A relação abaixo sugere temas para o TCC vinculados às respectivas disciplinas. O aluno, portanto, pode escolher outros temas que não foram listados, desde que guarde pertinência com o conteúdo temático de uma das disciplinas cursadas. CIÊNCIAS PENAIS SUGESTÕES DE TEMAS: DISCIPLINA: TEORIA DO GARANTISMO PENAL Correntes do garantismo; Garantias referentes à produção de provas; Interceptações telefônicas; Escuta ambiental; Sigilos; Corpo humano; Limites de produção de prova: a…

TECNOLOGICA DO PIAUÍ-FATEPI O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO – “RDD”, NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO O estado deve sempre agir de forma justa e eficaz na aplicação da pena. Deve aplicar a pena ao culpado de modo não só punitivo, mas com uma visão corretiva, educativa e efetiva, de modo razoável e moderado, observando todos os princípios constitucionais inerentes a garantia de uma tutela jurisdicional justa. Teresina-Pi Junho/2013 FACULDADES…