Tcc Da Lei Maria Da Penha

pública e tem impacto negativo no PIB do país, uma vez que mulheres agredidas faltam mais ao trabalho e tendem a produzir menos. A Lei Federal 11.340/2006 de Combate à Violência Doméstica e Familiar, sancionada pelo presidente Lula, em agosto de 2006, foi batizada como Lei Maria da Penha, em homenagem à professora universitária cearense Maria da Penha Maia que ficou paraplégica por conta do marido ter tentado assassiná-la. Ela teve que esperar dezenove anos para ver seu…

Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha A Lei 11.340/2006 foi nomeada Lei Maria da Penha em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros, que tentou assassiná-la por duas vezes. A primeira vez em 1983, quando atirou na sua esposa enquanto dormia, deixando paraplégica. Para que o crime fosse acobertado, o marido asseverou que o disparo fora feito por um ladrão que invadira a casa.…

decretá-la. (DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da lei 11.340/2006 de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 103) Comparando-se o art. 129 do Código Penal com o § 9º da Lei nº. 11.340/06, é evidente que o legislador aumentou a pena máxima para os crimes contra a mulher, ensejando punir os criminosos com mais rigidez. (BRUNO NIERO BARDINI, A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA APÓS A…

atuam com a questão de gênero, isto porque a capacitação para atuar influi nas concepções daqueles que estão diretamente inseridos na formulação das políticas. Lei Maria da Penha Coíbe a violência doméstica e familiar contra a Mulher. Como surgiu essa Lei? Conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, por ter sofrido à primeira agressão, quando ficou paraplégica por causa de um tiro nas costas dado pelo próprio marido, e a segunda foi…

FDG CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO AYLÂNE MOANNE SAMPAIO BARROS A ANÁLISE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI 11.340/2006 GARANHUNS 2014 AYLÂNE MOANNE SAMPAIO BARROS A ANÁLISE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI 11.340/2006 Projeto requisitado pela professora Maria Izabel aos alunos do terceiro período vespertino de Direito para fins avaliativos. GARANHUNS…

UNIP- UNIVERSIDADE PAULISTA PRÉ-PROJETO TCC ACRELANDIA/AC 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES JOCASTA MARGARIDA DE SOUSA ACRELÂNDIA 2014

milhares de mulheres,crianças,adolescentes e idosos são atingidos devido ao abuso de poder de pessoas que acham que são superiores a estas. No Brasil, este tema ganhou maior relevância com a entrada em vigor da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, também conhecida como “Lei Maria da Penha”, uma merecida homenagem a mulher que se tornou símbolo de resistência a sucessivas agressões de seu ex- esposo.Segundo Edison Miguel: A violência baseada no gênero é aquela decorrente das…

ELABORAÇÃO DO TCC – Guia Prático. Prof. Belmiro Fernandes – Fev/2011. 1. O que é o TCC? O TCC (Trabalho de Conclusão de Curso) é uma exigência curricular determinada pelo Ministério da Educação, objetivando verificar se o graduando em curso superior desenvolveu as competências necessárias para elaboração de estudos analíticos, aplicando os conhecimentos construídos ao longo do curso. 2. Quem está obrigado a elaborar o TCC? Todo estudante do curso de graduação deve…

aprovada a Lei nº. 11.340, denominada Lei Maria da Penha, objetivando combater a violência doméstica, pela qual se “configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Este estudo tem por objetivo apresentar a Lei Maria da Penha e o impacto das agressões na saúde mental e na relação com o trabalho das vítimas. 2.0 LEI MARIA DA PENHA…

Contabilidade lei 6404/76 A Lei 11638/07 apresenta em seu texto mudanças que muitos empresários e , contabilistas e controllers comentam,mas na realidade a grande virtude da norma não está compreendida em seu todo pelo empresariado, pelos contabilistas e correlatos. A transição de uma contabilidade meramente fiscal mud 1027 Palavras5 Páginas Resumo da lei 6404/76 L6404consol Page 1 of 5 CAPÍTULO XVI Lucro, Reservas e Dividendos SEÇÃO I Lucro Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a…