São Crimes De Responsabilidade Os Atos Do Presidente Da

EXECUTIVO O órgão executivo pratica atos de chefia de Estado, chefia e atos administração executivo legisla via medida provisória (art.62) e julga no contencioso administrativo. O sistema de governo adotado pela constituição Brasileira de 88 é o presidencialista previsto no art.2°do ADCT. PRESIDENCIALISMO E PARALAMENTARISMO No sistema presidencialista as funções de chefe de Estado e chefe de governo está nas mãos do presidente da Republica sendo…

definitivamente no cargo o vice-presidente. No caso de afastamento, também é o vice quem substitui interinamente o presidente. Não havendo vice-presidente, ou não querendo ou não podendo este assumir o cargo de presidente da República, nele será investido o presidente da Câmara dos Deputados e, no impedimento deste, o presidente do Senado Federal. Na circunstância deste último também estar impedido, a Presidência da República será exercida interinamente pelo presidente do Supremo…

Semanas 01 e 02 Leis Delegadas e Medidas Provisórias Semelhança: Ambas são de competência do Presidente da República. Diferenças: As leis delegadas dependem de delegação do Congresso Nacional, por meio de resolução, já as medidas provisórias independem de autorização legislativa. As medidas provisórias só podem ser adotadas mediante relevância e urgência, já as leis delegadas não devem obediência a tais requisitos. As medidas provisórias possuem eficácia temporária e a as leis…

julgar. d) todas as alternativas estão corretas. A resposta certa é a letra c. Jurisdição é o poder de julgar um caso concreto, com a consequente solução do litígio. Competência é a medida da extensão do poder de julgar (da jurisdição). 2 São princípios relacionados à jurisdição, exceto: a) Princípio do juiz natural. b) Princípio da delegabilidade da jurisdição. c) Princípio da correlação. d) Princípio da inércia. A resposta certa é a letra b. Nenhum…

Decreto nº5204, de 13 de Setembro de 2004. • Entre outros. 2.2. CARACTERÍSTICAS GERAIS – ONDE ATUAM? – QUEM SÃO?...... 05 2.3. REQUISITOS PARA SER MINISTRO DE ESTADO....... ....................... 06 2.4. FUNÇÕES (COMPETÊNCIAS) DO MINISTRO DE ESTADO............... 06 2.5. PROCESSO E JULGAMENTO 1. CRIMES DE RESPONSABILIDADE..................................... 07 2. QUEM OS…

Constitucional 1) Fale acerca das atribuições do Presidente da República. O Presidente da Republica é o chefe máximo do Poder Executivo Federal, sendo auxiliado pelos Ministros de Estado, nomeados por ele; o Presidente se compromete a manter, defender e cumprir a Constituição Federal; observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a União, a integridade e a independência do País. Também são atribuições do Presidente da Republica comandar as Forças…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO CURSO CIÊNCIAS DO ESTADO Adilson Moreira “PROCESSO DE IMPEACHMENT NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE” Responsável: Prof. Dr. Leoncy BELO HORIZONTE 2013 1. Introdução É compreendido como um instituto que visa impedir que um agente estatal de alto nível exerça seu governo, de forma incorreta e que pode acarretar da ruína e destruição do mesmo. Atualmente este instituto tem sido…

Responsabilidade do Presidente da República SEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais

USO COLETIVO LIVRES DE TABACO. O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Esta Lei estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do art. 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos. Art. 2º- Fica proibido no território do Estado do Rio de…

FMU – FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS IMPEACHMENT Fernanda Meli 2º semestre, nº15 FMU- FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS SÃO PAULO, 8 DE SETEMBRO DE 2013 FMU – FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS IMPEACHMENT Fernanda Meli Projeto de pesquisa sugerido pelo professor de Ciência Política e