São Crimes De Responsabilidade Os Atos Do Presidente Da

compreende as chefias do Governo e do Estado. Em função disso, o Presidente da República exerce a direção superior da administração federal (CF, art. 84, II – chefia de governo), bem como mantém relações internacionais com Estados estrangeiros, firma tratados internacionais, declara guerra e celebra a paz (Cf, art. 84, VII, VIII, XIX e XX – chefia de Estado). Eleição e posse do Presidente da República A eleição do Presidente da República, pelo voto direto, realiza-se no primeiro …

Faculdade de Macapá, como requisito avaliativo na disciplina Direito Constitucional, sob a orientação da Prof. Denise Chagas. Macapá-AP Outubro-2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 – FUNÇÕES 2 –PRESIDENTE DA REPÚBLICA 3 – PARLAMENTARISMO E PRESIDENCIALISMO 4 – CRIMES DE RESPONSABILIDADE E FORÇAS ARMADAS 5 – MINISTROS DE ESTADO E AGENTES PÚBLICOS 6 – DECRETO E REGULAMENTO Introdução O poder executivo é um dos três poderes que a Constituição da…

Constituição; Improbidade; Crime; Responsabilidade. INTRODUÇÃO: Ao fazer um apanhado geral sobre o contexto histórico do primeiro e único “Impeachment” que ocorreu aqui no Brasil, percebe a falta de maturidade política do “povo” brasileiro, que acabou escolhendo um “lobo travestido de cordeiro” para reger uma nação que já sofria devido ao tempo de reclusão gerado pela ditadura militar. O algoz das poupanças brasileiras entrou na história como primeiro presidente escolhido por…

partir do dia 1 de janeiro o Presidente e Vice-Presidente da República tem um prazo de dez dias para serem empossados, não cumprindo tal formalidade o cargo torna-se vago. Contudo ressalva-se a hipótese de ausência justificada, nesse caso o prazo estende-se até que seja possível a posse. Caso não haja justificativa das partes e apareça apenas o candidato à vice, este será nomeado Presidente sem vice. Caso apenas o eleito como Presidente apareça este será empossado Presidente sem vice.…

insere uma série de medidas fiscalizatórias e controladoras da Administração Pública. Vários são os instrumentos por meio dos quais o Poder Legislativo controla os atos da Administração Pública. 1) Comissões Parlamentares de Inquéritos. Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. § 3º - As comissões parlamentares de…

Poder Social”¹. É nessa perspectiva que devem ser entendidas a unidade e a indivisibilidade do poder. Em outras palavras, a capacidade de determinar o comportamento de outras pessoas – poder – não pode ser fracionada. Assim, a edição de uma lei, de um ato administrativo ou de uma sentença, embora produto de distintas funções, emana de um único pólo irradiador do poder: o Estado. Essa medida é fundamental para que assentemos a ideia de que, sendo uno e indivisível, o poder, no âmbito do…

enumeração das competências de todas as entidades. (ex. Art. 154, I CF); | |Implícita: É aquela decorrente da natureza dos poderes expressos, quando necessários para que os mesmos possam ser exercidos. (ex. realizar um | |ato não explícito na lei – está implícito – para atingir um fim estabelecido em lei – expresso) | |Quanto a EXTENSÃO:

Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal 1. INTRODUÇÃO O poder Executivo é o órgão incumbido de executar as leis e administrar o País. Área Federal - É exercida pelo Presidente da República, auxiliado pelos ministros de estados. Os ministros são pessoas da confiança do Presidente, demissíveis a qualquer momento, e que têm por função executar a política por ele fixada no campo que lhe for confiado. O executivo, portanto, além de administrar a coisa pública (função típica), de…

SEMESTRES: 3° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESTÁCIO/FIB ESTUDO DIRIGIDO SOBRE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA FEDERALISMO BRASILEIRO 1 Qual a origem etimológica do termo federação? 2 Por que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são qualificadas como entidades político-administrativas? 3 Sobre a organização política do Estado, analise: a forma de governo; b forma de estado; c sistema de governo. 4 Sobre formação do federalismo, apresente a distinção entre o…

de existência, em nosso ordenamento jurídico, da ação penal popular. A ação penal popular é um instituto existente no ordenamento jurídico espanhol e anglo-americano e, historicamente, entende-se como o direito de qualquer pessoa do povo denunciar crime visando punição do autor do delito. É do conhecimento dos estudiosos do direito que a legislação brasileira contempla, de forma expressa, a ação penal pública (incondicionada e condicionada) e a ação penal privada. No entanto, parte da…