Sociologia Jurídica E Judiciária Resolvidos

fundamental, cuja limitação põe em causa a democracia e o exercício pleno da cidadania. A concepção liberal de que o Estado tem e deve ter o monopólio de produção e administração do direito tem vindo a ser questionada, quer pela antropologia e pela sociologia do direito, quer pelas dificuldades com que os tribunais judiciais se têm debatido no sentido de garantir o acesso à justiça dos/as cidadão/ãs. Se é hoje consensual que o pluralismo jurídico não descreve apenas um tipo de países,…

realidade jurídica que toca ao Direito Internacional do Desporto. Os juristas portugueses André Gonçalves Pereira e Fausto de Quadros adotam o critério de produção da norma. Para os mesmos, “não é o facto de disciplinar uma questão internacional que atribui à norma jurídica carácter internacional: antes pelo contrário, é a questão em causa que se torna internacional quando uma norma internacional a ela se refere.” Portanto, o Direito Internacional “é encarado como o conjunto de normas…

.................................................... 36 As promotoras legais populares.................................................................................. 37 As assessorias jurídicas universitárias populares ....................................................... 39 A capacitação jurídica de líderes comunitários .......................................................... 41 A advocacia popular ..................................................................................

disponíveis no xérox ou mediante pesquisas na internet ou bibliográficas. Data de entrega- aula da semana de 21/10 ao dia 26/10. 1º Texto-Produções de novos saberes no encontro entre Psicologia, Justiça e Educação.Livro- Psicologia na prática jurídica – a criança em foco. 1)Pesquise sobre as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA e cite 3 delas (resumidamente)? - expedir notificações; - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; -

O Romanismo nas origens da cultura jurídica brasileira ___________ Revista do Centro Acadêmico Afonso Penna. Belo Horizonte – 2009 SUMÁRIO: 1. A “Exportação” da cultura jurídica européia na formação do Brasil-Colônia; 1.1 – Primórdios da estrutura jurídico-civilizacional brasileira; 1.2 – Ordem Jurídica e Organização da Justiça no Período Colonial; 2 – A ‘Romanidade’ do Direito Português; 3 – Papel do Romanismo na construção do Direito Nacional: Império e República Velha; 3.1 –…

impacto social.” Em suma, o “acesso” trata-se de um ponto central da moderna processualística e não apenas um direito social fundamental. Dessa forma, se faz necessário ampliar a pesquisa, ir além dos tribunais e utilizar métodos de análise da sociologia, psicologia, política e aprender com outras culturas. 3. O significado de um direito ao acesso efetivo à justiça – os obstáculos a serem transpostos O direito ao acesso efetivo tem sido progressivamente reconhecido como sendo de…

GABARITO Caderno do Aluno Sociologia – 3a série – Volume 3 SITUAÇÃO DE APRENDIZAGEM 1 ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DE UM PAÍS Página 3 1. Alternativa b. 2. Alternativa a. 3. Alternativa a. 4. Alternativa c. 5. Alternativa a. 6. Alternativa b. 7. Alternativa a. 8. Alternativa c. 9. Alternativa a. Página 4 Espera-se que o aluno expresse sua própria interpretação inicial do texto, antes da explicação e da discussão em sala de aula sobre os conteúdos da Situação de …

Weber). Além disso, no caso do Direito, a questão se complica sobremaneira, pois aí, ao contrário de outras ciências, como a Economia, a Sociologia, a Etnologia, a Antropologia, uma separação mais ou menos clara entre o cientista e o agente social é extremamente difícil de ser feita, o que pode ser percebido pela antiga questão de se saber se a doutrina jurídica como tal é, ela própria, uma das fontes do próprio Direito. Mais talvez do que nas outras ciências, uma segunda dualidade entre…

A dogmática jurídica e a indispensável mediação Sumário: 1 - A Crise do Direito Positivo e do Modelo Judicial de Julgamento: 2 - Dogmática Jurídica: Simplificação e Complexidade; 3 – Os Conflitos Jurídicos: Entre o Fato e o Artefato; 4 - A Mediação e a Transdisciplinaridade; 5 – Relações Possíveis e Necessárias Entre Dogmática Jurídica e Mediação; 6 - Conclusão. [pic] 1 - A Crise do Direito Positivo e do Modelo Judicial de Julgamento É lugar comum, entre os juristas e a opinião pública

da evolução histórica do processo civil romano. No direito romano o processo não era autônomo, e estava relacionado ao conceito que os juristas faziam com respeito ao direito subjetivo material e a ação judiciária (actio). As normas de caráter processual eram baseadas na experiência jurídica romana unida num caráter substancial, sendo que o direito subjetivo não era entendido pelo aspecto do seu conteúdo substancial, mas pela ótica da ação, a qual o titular podia tutelar contra…