Sociedade Limitada Deliberação Social

(Lei nº 10.406/2002), incluindo uma nova modalidade de pessoa jurídica no ordenamento jurídico nacional: a empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. (...) Essa pessoa jurídica, prevista no (novo) inciso VI do artigo 44 do Código Civil, tem a particularidade de ser constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do seu capital social. Com efeito, o caput do artigo 980-A do Código Civil expressamente prescreve que a EIRELI “será constituída por uma única pessoa”,…

SOCIEDADES PERSONIFICADAS 1. Sociedade em nome coletivo: É um tipo societário em que todos os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais. Todos, assim, devem ser pessoas naturais. Qualquer um deles pode ser nomeado administrador da sociedade e ter seu nome civil aproveitado na composição do nome empresarial. Se ocorrer o falecimento de sócio, se o contrato social não dispuser, opera-se a liquidação das cotas do falecido (CC, art. 1.028). Para entrada dos sucessores…

SOCIEDADES PERSONIFICADAS 1. Sociedade em nome coletivo: É um tipo societário em que todos os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais. Todos, assim, devem ser pessoas naturais. Qualquer um deles pode ser nomeado administrador da sociedade e ter seu nome civil aproveitado na composição do nome empresarial. Se ocorrer o falecimento de sócio, se o contrato social não dispuser, opera-se a liquidação das cotas do falecido (CC, art. 1.028). Para entrada dos sucessores…

RESUMO DE DIREITO EMPRESARIAL Sociedade irregular A sociedade empresária deve ser registrada na Junta Comercial antes do início de suas atividades; Sociedade sem registro = sociedade irregular ou sociedade de fato que pelo CC é denominada sociedade comum e sofre restrições como: Ilegitimidade ativa para o pedido de falência e de recuperação judicial; Ineficácia probatória dos livros comerciais. Responsabilidade dos sócios da sociedade sem registro: ILIMITADA em relação às obrigações contraídas

econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Abrange duas espécies de empresário: 1. A pessoa física. 2. A pessoa jurídica (sociedades empresárias). O empresário individual é aquele que explora diretamente, em seu nome, por sua conta e risco, de forma habitual, atividade mercantil (empresária). A sociedade, pessoa jurídica de direito privado (art. 44, II, do CC), é constituída sob uma das formas societárias previstas no CC, art. 983 (reguladas nos…

Logistica Empresarial Sociedades Empresariais Sociedade Em Nome Coletivo • É constituída por duas ou mais pessoas físicas através de contrato social, somente podendo adotar firma social. • A responsabilidade dos sócios perante terceiros é solidária e ilimitada (aplica-se o benefício de ordem), podendo, contudo, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior limitar entre si a responsabilidade de cada um. Este tipo de sociedade se rege subsidiariamente pelas normas da…

alguns dos tipos de sociedades empresariais: . Sociedades em Comandita Simples; . Sociedades em Comandita por ações; . Sociedades em Nome Coletivo; . Sociedades em Conta de Participação; . Sociedades Anônimas; . Cooperativas Desenvolvimento: *Sociedades em Comandita Simples: Nesta sociedade há dois tipos de sócios: os comanditados e os comanditários. Os primeiros são, necessariamente, pessoas físicas que respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais colaborando…

2.1 - Sociedades em Comandita Simples Nesta sociedade há dois tipos de sócios: os comanditados e os comanditários. Os primeiros são, necessariamente, pessoas físicas que respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais colaborando com capital; já os segundos, são obrigados apenas pelo valor de suas quotas. Assim, a Sociedade em Comandita Simples, é uma forma de permitir que uma sociedade de pessoas, sem o capital necessário, participe de grandes empreendimentos mediante a…

2012 1) SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA São sociedades em comum e as sociedades em quotas de participação. Sociedade em comum é que não tem registro, também conhecido como sociedade irregular ou de fato. Sociedade em Quota de Participação é a que tem sócio oculto, que não aparece diante terceiro, e o sócio ostensivo, em nome do qual gera a sociedade. SOCIEDADE PERSONIFICADA São as que têm registro, constituem-se, portanto, como

1 THIAGO ANDRÉ TOFANELLI COSTA* Advogado CLASSIFICAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA *Publicações de artigos, participações em eventos acadêmicos disponíveis no Curriculum Acadêmico completo na Plataforma Lattes: http://lattes.cnpq.br/8954665811467275 2 O comércio civiliza as nações, enriquece os povos e constitui poderosas as monarquias, que se arruínam com a sua decadência e abatimento de cultura; mas é preciso que nele se pratique com mútua fidelidade. A alma do…