O PRINC PIO DA SEGURAN A JUR DICA EM MAT RIA TRIBUT RIA

Barros 1- O entendimento do termo “princípio” e sua generalidade. O entendimento inicial do que é “princípio” torna-se fundamental para o estudo de suas aplicações no campo do Direito, atentando às diferentes acepções. A partir de tal afirmação, é necessário compreender alguns de seus conceitos para que seja possível aplicá-los no estudo do ordenamento jurídico. Como primeira análise, Segundo Miguel Reale, os princípios são declarações normativas com valor amplo, que direcionam o indivíduo na compreensão do ordenamento jurídico e, até mesmo, na aplicação e elaboração de novas normas.1 Desse modo, essa abordagem semântica do vocábulo “princípio” ocorre pelo fato de que eles orientam as normas, formando, ao lado das regras, as próprias normas jurídicas. Isso porque, “O ponto de partida do intérprete há que ser sempre os princípios constitucionais, que são o conjunto de normas que espelham a ideologia da Constituição, seus postulados básicos e seus fins. Dito de forma sumária, os princípios constitucionais são as normas eleitas pelo constituinte com fundamentos ou qualificações essenciais da ordem jurídica que institui.”2 Logo, ao longo da interpretação de uma norma jurídica, é necessário partir dos princípios que a compõem, pois fundamentaram a norma e, com isso, podem facilmente servir como esclarecedores da mesma. Em meio às generalidades de tal termo, ocorre que a denominação do sentido mais…

especificamente na seara jurídico-tributária. Como veremos, a tomada de decisão é o momento final no processo de interpretação jurídica, estando presente tanto na atividade de decidir conflitos, veiculando enunciados prescritivos, como na atividade de examinar cientificamente o direito, elaborando enunciados descritivos sobre ele. Buscaremos, portanto, um estudo que envolva temas dentro da teoria formal e da teoria dogmática, mas almejando chegar às conclusões principais no âmbito da…

União das Faculdades de Alta Floresta (Uniflor) Faculdade de Ciências Contábeis Ana Paula Della Rosa DIAGNÓSTICO DO NÍVEL DE SATISFAÇÃO COM APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS TRIBUTOS NO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, SEGUNDO OPINIÃO DE VINTE EMPRESÁRIOS, NO ANO DE 2010 Alta Floresta–MT 2010 Ana Paula Della Rosa DIAGNÓSTICO DO NÍVEL DE SATISFAÇÃO COM…

de protocolo: 84440285 1º SEMESTRE - CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS – PASTA 836648 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIEGO CRISTOVÃO APARÍCIO RIO DO SUL – SC 05/2012 DIEGO CRISTOVÃO APARÍCIO ASPECTOS INTRODUTÓRIOS EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS Trabalho semestral apresentado ao Curso de Graduação de Ciência Contábeis da Universidade Norte do Paraná – UNOPAR. Sob a supervisão dos professores Vânia de Almeida Silva Machado, Temis Chenso da Silva Rabelo…

constituinte. Segundo Bonavides (2004, p. 141), tal poder existe em toda sociedade que legitima uma nova forma de poder sobre outra que considera antiga e ultrapassada. Contudo, somente a partir do século XVIII é que o poder constituinte ganha forma de teoria, resultado de inúmeras divagações acerca da origem e transformação do contrato social. Antes disso, só eram conhecidas teorias que legitimavam o poder divino do soberano, ao qual eram conferidos poderes absolutos, inclusive quanto…

arrecadados da população com o pagamento de tributos. Assim, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, o que resulta em um Parlamento com diversidade de ideias, revelando-se uma Casa legislativa plural, a serviço da sociedade brasileira. Importante ressaltar que como servidor público, exercendo a função de Relações Públicas na Câmara dos Deputados no Brasil, nos últimos dez anos venho trabalhando diretamente com a ampliação de formas de…

...............................................9 Conceito e Funcionamento...................................................................................9 Exceções ao Princípio..........................................................................................15 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA...............................................18 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO..........................................................22 PRINCÍPIO…

constituição? Em várias ocasiões e em lugares diversos já escutamos frases ou mesmo já fizemos referência a Constituição de um país. Frases como as seguintes: “A liberdade é um Direito assegurado constitucionalmente”, uma norma interna não pode ir de encontro a “Constituição federal” são lidas, ouvidas e proferidas comumente. Mas o que é uma Constituição? Qual sua essência, qual o seu conceito? Essas perguntas recebem respostas diferentes, por exemplo, a visão sociológica define a…

DIREITO TRIBUTÁRIO I - UCG Prof. Rodrigo Gusmão de Paula APRESENTAÇÃO No processo de ensino-aprendizagem o professor exerce o papel de mediador, facilitador, estimulador e orientador. Para exercer esse papel, ele traça metas e estratégias que o levam a produzir instrumentos necessários à consecussão da sua atividade. E neste sentido, fomos elaborando sínteses de vários autores sobre cada tema do curso de Direito Tributário, de forma a construir sinopses que proporcionam uma visão clara,…

Tributário - 7º PERÍODO DIREITO TRIBUTÁRIO – 7º PERÍODO CONCEITO O Direito Tributário é um ramo do direito público, em que um dos titulares do direito normatizado é o Estado, protegendo juridicamente o interesse coletivo através de normas cogentes, formando-se a relação jurídico-tributária independentemente da vontade do contribuinte. Podemos afirmar que direito tributário é um ramo do direito (público) que rege exclusivamente as relações entre o sujeito ativo tributário – o…