Sobre O Conceito De Imposto No Artigo 16 Do Código Tribu

educação, moradia, transporte etc. Evidentemente, o custo financeiro de tais desideratos é elevadíssimo. Assim, é de todo rigor que o Estado obtenha os respectivos recursos, o que ocorre principalmente através da imposição de tributos, notadamente impostos, taxas e contribuições sociais. Com efeito, o Estado é o titular do poder de tributar. Nesse sentido, pode criar, majorar e extinguir tributos, sendo que esta faculdade é conferida pela própria Constit uição às diversas pessoas…

ESCOLA PAULISTA DE DIREITO Especialização em Direito Tributário PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COM O OBEJTIVO DE REDUÇÃO E ECONOMIA DE IMPOSTOS São Paulo 2010 [pic] ROSANA APARECIDA MARQUES MORALES PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COM O OBEJTIVO DE REDUÇÃO E ECONOMIA DE IMPOSTOS Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Latu Senso, Especialização em Direito Tributário e…

Ano 1 • Número 1 • PRIMAVERA artigos comentários de jurisprudência recensões crónica da actualidade 1 Índice ÍNDICE Editorial – Eduardo Paz Ferreira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 Michel Bouvier – La Revue Portugaise de Finances Publiques: Une revue pour repenser et reconstruire les finances publiques de demain . . . . . . . . . 13 ARTIGOS Paulo de Pitta e Cunha – Os Ajustamentos Fiscais do Ano 2000 e o…

inteiramente para a norma. Ex: muitas pessoas precisando de moradia=> elevação nos preços dos aluguéis=>Lei do Inquilinato, que lhes dá maior proteção, em detrimento do proprietário. O Direito é: - Atributivo: atribui valores de convivência; -Coercivo: imposto à sociedade por meio de normas de conduta; -Produto cultural, resultado do processo axiológico; -Sistema constante de valores. Norma: expressão formal do Direito, disciplinadora de condutas. 1.1 Tipicidade…

......... .. .... . ..................... 9.2. I ntérprete (art. 281 CPP) . . . ....................... .................................. 62 62 63 Cap ítulo li � PR ISÃO, MEDIDAS CAUTEL AR ES E L IBER DADE PR OVISÓR IA........ i. Noções gerais sobre prisão e medidas cautelares ........................... 65 66 . . . . . 2. o ju diciário como fiscal da legalidade d a prisão (art. 5°, LXV, CF e art. 310, 1 a I l i, CPP) . . . ..................... . . . . . 3. Form alidades da…

PRINCÍPIOS E NORMAS JURÍDICAS CONCEITO Os princípios - Comando maior Os princípios são, dentre as formulações deônticas de todo sistema jurídico, os mais importantes a serem considerados não só pelo aplicador do Direito, mas por todos aqueles que, de alguma forma, ao sistema jurídico se dirijam. Assim, estudantes, professores, cientistas, operado¬res do Direito — advogados, juízes, promotores públicos etc. —, todos têm que, em primeiro lugar, levar em consideração os princípios…

(liberdade de crença e conflito de direitos fundamentais); Teoria do domínio do fato e nova dimensão da aut oria em Direito penal; Do concurso de pessoas nos crimes culposos; Da autoria mediata; Culpabilidade do agente ou culpabilidade do fato: conceito analítico de delito. DISCIPLINA: TUTELA PENAL DOS BENS JURÍDICOS INDIVIDUAIS Direito de morrer dignamente; O bem jurídico nos crimes contra a liberdade sexual; Direito penal do inimigo e lei dos crimes hediondos; Consumação nos…

especificamente, descreveu-se ainda, o histórico, conceito e características do Tribunal do Júri; os procedimentos que buscam garantir a isenção do corpo de jurados por ocasião dos julgamentos; a influência da mídia nos processos criminais; e as divergências doutrinárias quanto à imparcialidade dos jurados. A metodologia utilizada foi descritiva, qualitativa para a execução desse estudo, feita através de pesquisa bibliográfica em doutrinas, revistas e artigos, disponíveis em sites…

IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E SISTEMA SIMPLES (incluindo procedimentos fiscais e contábeis para encerramento do ano-calendário de 2010) ATUALIZADO ATÉ 25 DE JANEIRO DE 2011 EDIÇÃO ESPECIAL CFC - CRCRS - CRCMG - CRCSP - CRCSC CRCRJ - CRCPB - CRCPR - CRCPA - CRCRO 2011 Autor: João Roberto Domingues Pinto 19ª edição – revista, atualizada e ampliada Editoria/Coordenação da edição: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO…

Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro ∗ RESUMO: Este trabalho tem por escopo tecer uma análise crítica acerca do uso da linguagem como instrumento de manipulação, criando-se as falsas verdades, com o fim de legitimar e manter o domínio de um “Poder” sobre uma sociedade. Destarte, são criados ídolos e mitos para embaçar e castrar o intelecto dos homens, tornando-os facilmente adestráveis. Neste diapasão, há a manipulação do Direito, na criação das regras e castigos como forma de…