Sobre A Lei Federal 12 319

DE DIREITO APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA Araputanga 2012 NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS…

penal. b) Prisão Cautelar Existem três modalidades de prisão cautelar em nosso ordenamento jurídico. Chamamos de prisão cautelar toda e qualquer prisão que anteceda o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Sabemos que a Constituição Federal de 1988 garante, no art. 5º., inc. LVII, a presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade, mas, o fato de ser o réu presumidamente inocente não impede seja o mesmo, quando extremamente necessário, submetido à pr isão. É,…

Excelência, apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 82 da lei 9099/95. Requer, após o recebimento desta, com as razões inclusas ouvidas a parte contrária, sejam os autos encaminhados, onde será processados e providos o presente recurso. Termos em que, Pede e aguarda deferimento. Ceilândia/DF, 12 de fevereiro de 2015. ADVOGADO OAB EGREGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE:…

domiciliado no município e comarca de _______________________, onde reside na rua _________________, RG. _____________, expedida pela SSP do Estado de São Paulo, tudo com fulcro na nossa Carta Magna, artigo 5º, inciso LXVIII, artigos 647 “usque’ 667, da Lei Adjetiva Pátria, e demais legislações pertinentes, e pelos motivos fáticos e legais, que, de ora avante, passa a expor, e a final requerer. DOS FATOS O paciente foi alvo de investigação através do inquérito policial 204/2014, 1ª…

FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO MARCOS ANTONIO DA COSTA CARIOCA MEDIDAS CAUTELARES DE ACORDO COM A LEI Nº 12.403/2011 RIO BRANCO 2012 MARCOS ANTONIO DA COSTA CARIOCA MEDIDAS CAUTELARES DE ACORDO COM A LEI Nº 12.403/2011 Monografia apresentada como requisito para obtenção do certificado de conclusão do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Barão do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE VITÓRIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JOSÉ CÂNDIDO, registro de identidade n° ..., brasileiro, casado, funcionário público, residente ..., vem, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), com escritório na ..., onde, doravante, recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 322, Parágrafo único, do Código de Processo Penal requerer

ou réu, para que ele possa responder o inquérito ou processo em liberdade, devendo este cumprir as obrigações imposta, sobre pena de perda da fiança ou até mesmo prisão preventiva, a fiança, poderá ser feita em dinheiro ou bens. Art. 330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, título da dívida pública, federal, estadual ou municipal ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar. Segundo já decidiu o STJ, “o instituto da…

de CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ALVES e SPRINGER CARRIER LTDA., igualmente qualificados nos autos, pela qual pretende seja declarada em favor a propriedade do imóvel situado na QI-17, conjunto 11, casa 12, Lago Sul, Brasília/DF, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob a matrícula nº 13.284. Relata a autora que reside no imóvel desde 05 de julho de 1991, quando recebeu as chaves da mão do primeiro réu, passando a exercer a posse plena com animus…

PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE HABEAS CORPUS E MANDADOS DE SEGURANÇA CRIMINAIS PRIMEIRAS OBSERVAÇÕES A RESPEITO DA LEI nº 12.403/2011 (em vigência a partir de 04 de julho de 2011 - segundo divisão de matéria entre os grupos da Procuradoria de HC). -Das Outras Medidas Cautelares, com inclusão dos temas pertinentes à Fiança Criminal (artigos 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343 até 346 e 350). José Carlos Gobbis Pagliuca Procurador de Justiça

advogado inscrito na OAB-(UF) sob o nº xxx, com escritório profissional na XXXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP XXX, no município de XXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS - com pedido de medida liminar - em favor de XXXXX, brasileira, do lar, união estável, portadora da CI/RG nº XXXX, inscrita no CPF sob o