Sobre A Lei 8666 93

contratação, por fim, atende ao princípio de isonomia ou igualdade, franqueando a todos os administrados a possibilidade de participarem das contratações públicas. - A Lei de licitação é uma lei federal, mas que abrange todos os entes da federação (Estados e Municípios) – art. 22, XXVII CF. 2. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO – art. 3º, Lei 8666/93: a) Art. 37, XXI, CF – Obras, serviços, compras, alienações. - A principal coisa é diferenciar esses dois tipos de contratos: a)…

contrato, verificou a Prefeitura que se tratava de hipótese de dispensa de licitação em razão do valor do contrato. A Prefeitura quer, então, declarar a anulação do contrato, indenizando o contratado pelos serviços já executados. Você é consultado sobre a viabilidade jurídica destes objetivos da Prefeitura. Responda, sucinta e fundamentamente (MARÇO/98). 2) O "Ministério da Ciência e Tecnologia" pretende realizar três contratações para: 1) A construção de uma nova sede para o…

Art. 37 XXI – 22 XXVII – 173 § 1º III, CF Leis 8.666/93 – 10.520/02 – 8.987/95 – 11.079/11 - 12.462/10 – 12.232/10 – 13.019/14 - LC 123 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇOES Princípios Constitucionais (37 caput CF) - LIMPE Princípios Específicos do art. 3º L. 8666/93: Legalidade – Procedimento formal (art. 38) Impessoalidade – Isonomia Desenvolvimento nacional sustentável Licitação e promoção do desenvolvimento nacional - art. 3º L. 8666/93 – redação da Lei 12.349/10 – Dec. Nº ME e EPP -…

servidores da pacata prefeitura. Como era contador e também advogado, entendia bem das Leis e passou a desenvolver com certa celeridade nos processos de compras públicas e demais tarefas na Prefeitura. A prefeitura realizou alguns procedimentos que seguem abaixo: I. Contratou um especialista em licitações, um consultor muito famoso, autor de livros na área do Direito Público e Licitações, que já escreveu inclusive sobre Pregão Eletrônico e Registro de Preços. Um profissional com…

entre os vários concorrentes. A licitação possui 5 modalidades previstas na lei 8666/93 Art. 22 e 1 modalidade prevista na lei 10520/2002. Modalidades de licitação, lei 8666/93 art. 22 Concorrência Esta modalidade é utilizada para a aquisição de bens e serviços de grande valor. Nesta modalidade não há necessidade de registro ou cadastro prévio dos candidatos, desde que possam cumprir com as exigências do edital. A lei prevê que a modalidade de concorrência deve ser utilizada para…

e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar” (art. 100 do CC). Já os bens dominicais não precisam de desafetação para que sejam alienados. “Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei” (art. 101 do CC): Necessidade de autorização legislativa em se tratando de bens imóveis (art. 17 da lei 8666/93). Para bens móveis não há essa necessidade; Abertura de licitação na modalidade de…

Pregão Contrato Administrativo Serviço Público Improbidade Administrativa Pregão Lei aplicada para todos os entes da União; de início foi criada para União. 1) Fase interna: 2) Fase externa: a) ato convocatório; b) entrega das propostas; c) julgamento/classificação; d) qualificação/habilitação; ver art.18 A Lei 8987 (Lei do Serviço Público). e) adjudicação/compulsória; f) adjudicação. Contrato Administrativo: Lei 8666/93 Sempre consensual Regra Geral: de adesão, comulativo, oneroso,…

contrato pela Administração. Fundamento constitucional – art. 37, XXI – Excepciona: Lei 8666/93 artigo 24 e 25 Objeto estendeu o dever de licitar – artigo 2º da Lei – serviços de publicidade, concessões e permissões e locações PRINCÍPIOS BASILARES DA LICITAÇÃO - LEI 8666/93 - ART. 3º: Art. 37 inciso XXI – enfatiza que seja assegurada a igualdade de condições a todos os concorrentes. A lei 8666 foi mais detalhista introduzindo princípios específicos: 1.…

No Brasil como forma de melhorar o “controle” do dinheiro público, muitas leis são criadas para este fim, ao menos é com esta desculpa que se criam estas Leis, e a Lei mais utilizada no dia-a-dia da administração pública é a Lei 8666/93, sendo esta a responsável por tratar sobre as licitações para realização de obras e serviços. A dificuldade em colocar a mão no dinheiro público é a mesma que financiar um carro, ou seja, isso ocorre diariamente e a burocracia para os casos é…

deixou a cargo de legislação ordinária prever casos excepcionaias onde a licitação não seria uma obrigação.A legislação que prevê os casos onde não são necessárias,bem como os casos em que são aplicáveis as regras licitatórias, se diz a respeito a Lei 8.666/93. A mesma deve ser observada nas esferas federal,estaduais e municipais, no Distrito Federal,tanto pelo órgãos da administração direta,nos fundos especiais, nas autarquias,nas fundações públicas, nas empresas públicas,nas…