Sobre A Lei 8666 93

863 reais + 6 % Pergunta: a lei 8666/93 representa uma norma federal ou nacional? Ao nos deparamos com o texto legal inerente a lei 8666/93 evidenciamos, através de uma leitura e interpretação gramatical de seu preâmbulo, que ela cuida de regulamentar o artigo 37, XXI da CF; este que traz à tona a obrigatoriedade da contratação por parte da administração pública por meio do procedimento formal e solene identificado como licitação. Ocorrem que, no mesmo dispositivo do art. 37 da CF,…

regidos pelo Direito Público. Os contratos administrativos de que trata a Lei de licitações (lei 8666/93, art.54, caput) diz que se regula por suas cláusulas e preceitos do Direito Público. Nestes contratos aplicam-se os princípios da teoria geral dos contratos e disposições do Direito privado. A incidência do Direito Público sobre o Direito Privado consiste na função dos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade dos interesses públicos, pois…

chegando até a criar as demais características. Inalienabilidade e exceções A inalienabilidade tem exceções, são muitas e encontradas em diversos textos legais. De modo que alguns nem se utilizam mais do termo “inalienabilidade” para explanar sobre o tema; por exemplo, José dos Santos Carvalho Filho se utiliza do termo “alienabilidade condicionada”. O CC/02 elenca três tipos de bens públicos. - Art. 99 CC/02: “São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios,…

- Bens de uso comum: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do CC). O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecido por meio da lei da pessoa jurídica a qual o bem pertencer (art. 103 CC). Ex: Zona azul nas ruas e zoológico. O uso desses bens públicos é oneroso. - Bens de uso especial: São aqueles destinados (afetados) a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas,…

da mesma, pode participar normalmente da licitação. 4. O servidor público de um determinado ente pode participar de uma licitação? (licitação do referido ente do qual ele é servidor público). R: De acordo com o artigo 9º, inciso III, da lei 8666/93 que regulamenta as normas para licitações, não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação, da execução da obra, da prestação dos serviços e do fornecimento de bens necessários à obra ou serviços o servidor ou dirigente de…

comum: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do CC). O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecido por meio da lei da pessoa jurídica a qual o bem pertencer (art. 103 CC). Ex: Zona azul nas ruas e zoológico. O uso desses bens públicos é oneroso. • Bens de uso especial: São aqueles destinados a uma finalidade específica. Ex:…

se tenha melhor desempenho, buscando o que o Estado Democrático de Direito visa. E se realmente é necessário o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) destacando os seus objetivos. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito; Licitação; Lei 8666; Pregão e RDC ABSTRACT The present work aims at the study of the evolution and the necessities or not in what it says respect to the alterations and adequacies of the licitation process proceeding from the social…

classificar os bens públicos. Bens de uso comum: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques . O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecido por meio da lei da pessoa jurídica a qual o bem pertencer. Ex: Discotecas desportivo. O uso desses bens públicos é oneroso. Bens de uso especial: São aqueles destinados a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas, teatros, escolas, fóruns,…

simplesmente contratos administrativos: Nestes contratos a Administração tem privilégios que o contratado não tem, sendo uma relação desequilibrada. A existência desses privilégios deve-se aos interesses que o Poder Público representa. 3. Posições sobre os contratos: Para Celso Antonio Bandeira de Mello (posição isolada): O que se chama de contrato administrativo na verdade são dois atos jurídicos. Para os que não aceitam a dicotomia entre contratos administrativos e…

Entrega. 07/11 Categoria. Conteúdo de sala de aula. Índice Assunto III III - Licitação – leis 8666/93 e 10.520/02. 3.1 – Introdução e conceito. É um procedimento administrativo formado por vários atos administrativos e tem por finalidade: assegurar a melhor contratação para o Estado, o respeito ao principio da isonomia e o desenvolvimento nacional (art. 3 da lei 8.666/93). Obs.: A isonomia não é absoluta em caso de empate pode haver diferenciação. Art. 3, § 2º. …