Sistema Processual Inquisitorial Acusatório

pacificamente se admite, nunca é uma atividade exclusivamente recognitiva, mais é sempre fruto de uma escolha prática a respeito de hipóteses interpretativas alternativas.” (Ferrajoli, 2002, p.33) 1.1 As garantias Penais e Processuais Ferrajoli define a responsabilidade penal como o “conjunto das condições normativamente exigidas para que uma pessoa seja submetida a pena.” Deste modo deve o individuo cumprir algumas condições que Ferrajoli denomina…

DO CPC. LEI 11609/08. SISTEMA ACUSATORIO PURO E EIMPURO. INCONSTITUCIONALIDADE. INTRODRUÇÃO O presente parecer aborda acerca do sistema acusatório brasileiro, em especial sobre a inconstitucionalidade ou constitucionalidade do art. 156 do Código Processual Penal que foi alterado pela Lei nº 11.609/08, o qual trata da possibilidade de requisição de provas por parte do juiz, antes e depois de iniciada a ação penal, levando em consideração o sistema processual acusatório adotado…

realidade o direito penal, pois nenhuma pena será aplicada senão por intermédio de um juiz (Estado). Qualquer pena aplicada sem o Estado- juiz é nula (nulla poena sine judice). Principios: I) Verdade real: se traduz na tentativa dos sujeitos processuais (autor, réu e juiz) reproduzirem os fatos como realmente aconteceram sendo o processo o instrumento de apreciação da verdade. II) Indisponibilidade: se traduz na necessidade da utilização do processo como forma de aplicar o direito…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA – ESMA CURSO PREPOARATÓRIO À MAGISTRATURA – CPM DIREITO PROCESSUAL PENAL PROF. EULER PAULO DE MOURA JANSEN JULIANA PORTO VIEIRA BREVE COMPARATIVO EM O DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGUÊS E O DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO. JOÃO PESSOA 2012.2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................... 02 1 HISTÓRICO.......................................................................

parcial para a obtenção de média na disciplina Direito Processual Penal Parte Geral do curso de Direito, sob a orientação e supervisão do professor ................. Naviraí, MS 2013 3 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 4 2. PARTE TEÓRICA ............................................................................................... 5 2.1. SISTEMA DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA ADOTADO…

aasim toda a estrutura da fase pré-processual. Serão estudados também os sistemas processuais existentes, bem como suas características e origens históricas, destacando o modelo adotado pelo direito brasileiro, o princípio constitucional do contraditório e seus direitos decorrentes como o direito de ampla defesa e devido processo legal, elementos fundamentais. Posteriormente será discutida a incidência ou não do direito ao contraditório na fase pré-processual mostrando posições…

acautelamento reside no fato da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, não ter especificado qual sistema processual penal seria adotado nesta Nação, porquanto apenas separa o órgão de acusação do órgão jurisdicional, sem, todavia, versar sobre a gestão probatória nos procedimentos penais, a qual é pilar fundamental do sistema processual acusatório. Assim, imprescindível olhar a produção de provas sob as luzes dos princípios constitucionais consagrados na…

ÔNUS PROBATÓRIO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO A prova se apresenta como ferramenta do processo para que os sujeitos processuais consigam alcançar a comprovação de suas teses. Possibilita ao julgador reconstruir os fatos pré-existente ao processo, e posteriormente sentenciar de acordo com as provas apresentadas, esta sentença segundo Paulo Rangel se torna uma verdade processual.1 Francesco Carnelutti ao tratar da matéria refere que “as provas são, pois, os objetos mediante os quais o…

RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I · O Direito processual penal é um instrumento para a aplicação do Direito Penal. · Os personagens que compõem o Processo Penal são: 1. O juiz: 1º sujeito da relação processual. A magistratura é caracterizada pela IMPARCIALIDADE. O juiz exercerá poderes administrativos, judiciais ou mesmo policiais, tendo também o poder de limitar direitos. · Os atos praticados pelo juiz podem ser atos meios ou atos fins. Os atos meios podem ser por

competência fazendo com que a caça aos hereges virasse uma operação judicial. O Processo Penal: Uma grande mudança que propiciou os requintes de barbárie e a “explosão” do judiciário foi a mudança do processo penal acusatório para o processo por inquérito. Processo Penal Acusatório: A ação só seria desencadeada por uma pessoa privada. A acusação era pública e feita sobre juramento. Em caso de dúvida, a determinação era oriunda de um modo irracional, com afogamentos, x1, brigas,…