Sistema Penitenciario E Serviço Social

das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, realizado em Genebra em 1955, e aprovadas pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas através das suas resoluções 663 C (XXIV), de 31 de Julho de 1957 e 2076 (LXII), de 13 de Maio de 1977.Resolução 663 C (XXIV) do Conselho Econômico e Social O Conselho Econômico e Social 1. Aprova as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, adotadas pelo Primeiro Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do…

trabalhos forçados. Observando a evolução da pena, verifica-se que desde os primórdios da civilização, o homem que delinqüisse era submetidos às mais variadas formas de castigo e é neste contexto que o trabalho prisional surge. “O trabalho no regime penitenciário tem em sua origem função estritamente punitiva.” [2] A palavra trabalho tem sua origem no latim vulgar “tripalium” que significa pau de três pontas, que era um instrumento utilizado para torturar escravos, forçando-os a…

LEI Complementar Nº 472, de 09 de dezembro de 2009. Institui Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública - Sistema Prisional e Sistema Socioeducativo da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído, nos…

Organização do sistema prisional brasileiro Estabelecimentos Conceituação e classificação de Estabelecimentos Penais a) Estabelecimentos Penais: todos aqueles utilizados pela Justiça com a finalidade de alojar pessoas presas, quer provisórios quer condenados, ou ainda aqueles que estejam submetidos à medida de segurança; b) Estabelecimentos para Idosos: estabelecimentos penais próprios, ou seções ou módulos autônomos, incorporados ou anexos a estabelecimentos para adultos,…

RESUMO O objetivo geral do presente trabalho foi apresentar os pontos que envolvem a reintegração de apenados e se o sistema atual está aplicando de modo efetivo a normatização da Lei de Execução Penal, demonstra a necessidade do sistema prisional implantar projetos educacionais que visem a formação educacional e profissional dos detentos para interromper este ciclo de violência ao qual somos submetidos. Palavras – Chave Ressocialização; Reinserção; Apenado; Educação; Sociedade Folha…

Brasília Faculdade de Direito Vanessa Lisandra Santos de Moraes O sistema penitenciário brasileiro e a deformação moral causada por suas deficiências materiais. Brasília Dezembro/2013 O sistema penitenciário brasileiro e a deformação moral causada por suas deficiências materiais.

et al. Atenção à saúde no sistema... REVISÃO Atenção à saúde no sistema penitenciário: revisão de literatura Health care in the prisonal system: a literature review Tención a la salud en el sistema penintenciario: revisión de literatura Maria da Consolação Pitanga de Sousa1 Fernando José de Alencar Neto2 Paulo Cesar Cardoso de Sousa2 Cynthia Lee da Costa Silva2 RESUMO Analisou- se a produção científica acerca da atenção à saúde no Sistema Penitenciário no Brasil, 2002 a…

EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CURSO DE SERVIÇO SOCIAL POLO PADRÃO O IMPACTO DO SERVIÇO SOCIAL NA RESSOCIALIZAÇÃO DO SENTENCIADO E/OU INTERNADO NO INSTITUTO PENAL DE

COMPLEXO PENITENCIÁRIO EM RIBEIRÃO DAS NEVES Introdução A Parceria Público-Privada - PPP no Brasil foi introduzida a partir da edição da Lei nº 11.079/04, a qual institui normas gerais para licitação e contratação no âmbito da administração pública. Antes disso, porém, grandes debates foram lançados pelos mais variados setores do governo e estudiosos da área, acerca dos fatores históricos que levaram a necessidade de se criar um mecanismo capaz de suprir a crescente demanda por…

agir em desacordo com a lei. O que se vê atualmente no Brasil, no entanto, são instituições penitenciárias conhecidas como ‘’escolas do crime’’ que não cumprem seu papel ressocializante. A função deste trabalho é mostrar a realidade vivida no sistema penitenciário atual. Os meios como os detentos são tratados, a que situações são submetidos e se os mesmo são realmente preparados para que ao final de suas penas saiam totalmente reabilitados e prontos para viver em sociedade. 3-…