Sintese Direito Descomplicado

Evandro Guedes Graduado em Administração de Empresas pelo Centro Universitário Barra Mansa (UBM). Graduado em Direito pelo Centro Universitário Geraldo di Biasi (UGB) e pela Faculdade Assis Gurgacz (FAG-PR). Professor de cursos preparatórios em Cascavel, Curitiba, Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais. Possui vasta experiência nas bancas da Cespe/UnB, Esaf, FCC, FGV entre outras. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br …

A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito (oportunidade e conveniência) do ato administrativo discricionário pelo poder judiciário brasileiro.1 São Luís 2013 RESUMO O paper diz respeito ao controle de mérito e de legalidade dos atos administrativos utilizando-se princípios constitucionais e administrativos para tanto (proporcionalidade/razoabilidade, autotutela etc), respondendo perguntas que pleiteiam a possibilidade de…

ANHANGUERA CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO PROCESSUAL CIVEL 6ª SÉRIE DIREITO PROCESSUAL CIVIL III EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO -SP INDENIZAÇÃO : Processo Nº 0013200-2012.5.20.0013 Ricardo Cavalari Barsileiro , Empresário , Casado , Portador da Carteira de Identidade 44454879-4 inscrito no CPF 387.589.698.2, Residente e domiciliado na Rua Estados…

ANHANGUERA CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO PROCESSUAL CIVEL 6ª SÉRIE DIREITO PROCESSUAL CIVIL III EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO -SP INDENIZAÇÃO : Processo Nº 0013200-2012.5.20.0013 Ricardo Cavalari Barsileiro , Empresário , Casado , Portador da Carteira de Identidade 44454879-4 inscrito no CPF 387.589.698.2, Residente e domiciliado na Rua Estados…

INTRODUÇÃO Nos dias de hoje, um dos instrumentos de maior relevância ao combate de atos de improbidade administrativa, é a Lei 8.429/92 ou Lei da Improbidade Administrativa. Esta lei tutela a probidade administrativa, que em síntese pode ser resumida como sendo o dever de honestidade dos administradores públicos. O intuito do legislador, ao criar a Lei de Improbidade Administrativa, foi combater os atos praticados por agentes públicos que lesionavam, de

que é prevista pela Constituição de 1988 tanto como fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos de seu art. 1º, inc. III quanto como finalidade da ordem econômica, conforme seu artigo 170, caput. Preleciona o Professor da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco e Ministro do E. Supremo Tribunal Federal Eros Grau "que o Brasil – República Federativa do Brasil – define-se como entidade política constitucionalmente organizada, tal como a constitui o texto de 1988,…

responsabilidade civil do Estado, de tal forma que por intermediação de todos, responda-se proporcionalmente pelos danos que este mesmo Estado, em qualquer uma das suas faltas e em qualquer âmbito do Poder (Judiciário/Legislativo/Executivo) venha causar ao direito individual, ou seja, do particular. Rege-se, portanto a responsabilidade civil, que tem por origem o ordenamento civil brasileiro, pelo princípio da causalidade adequada, também denominado princípio do dano direto e imediato.…

Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Administrativo, do curso de Direito, como parte dos requisitos para conclusão do curso. São Gonçalo – RJ 2014 ATOS ADMINISTRATIVOS: CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÃO É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos…

plena proteção dos direitos individuais”. Outra definição bem aceita pelos doutrinadores jurídicos é a de Donaldo J. Felippe (2004), que em seu Dicionário Jurídico de Bolso constituição é a "lei fundamental da organização política de uma nação soberana, consistente num conjunto sistemático de normas que determinam a sua forma de governo, instituem os poderes públicos, regulam as suas funções, asseguram as garantias e a independência dos cidadãos em geral e estabelecem os direitos e…

vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA EM FACE DO AUTO DE INFRAÇÃO, de n. 018159249, lavrado no dia 28.10.2011, pelo auditor-fiscal do trabalho, senhor Antônio Maria Parron, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: I – DOS FATOS. 1. Lavrou-se o auto de infração porque no dia 28 de outubro de 2011 fiscais do trabalho estiveram na Fazenda São José do Abrigo, no Município de Rio Negro, MS, de propriedade do defendente, e constataram o seguinte:…