RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

1. Introdução
A responsabilidade civil de per si constitui-se na aptidão para que alguém possa atrair a atribuição de responder ou arcar com o ônus por ato próprio ou de outrem, ou seja, de ordem pecuniária . No tocante à responsabilidade civil estatal, ter-se-á por discutível quando o Estado for o apto a responder por condutas suas ou de outrem, independentemente de qualquer ajuste previsto em contrato de forma expressa.
Maria Sylvia Zanella de Pietro denomina tal responsabilidade, de responsabilidade extracontratual do Estado, e explica que esta corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.
Não podemos esquecer do princípio da independência de instâncias, pois como obrigação meramente patrimonial, a responsabilidade civil independe da criminal e da administrativa, com as quais pode coexistir sem, todavia, se confundir.
Tem-se a responsabilidade do Estado como um problema de justiça social, pois, juridicamente falando, trata-se de socialização da responsabilidade civil do Estado, de tal forma que por intermediação de todos, responda-se proporcionalmente pelos danos que este mesmo Estado, em qualquer uma das suas faltas e em qualquer âmbito do Poder (Judiciário/Legislativo/Executivo) venha causar ao direito individual, ou seja, do particular.
Rege-se, portanto a responsabilidade civil, que tem por origem o ordenamento civil brasileiro, pelo princípio da causalidade adequada, também denominado princípio do dano direto e imediato. Segundo nosso ordenamento, não pode uma pessoa ser responsabilizada por aquilo que não tiver dado causa. Neste esteio, entende-se como causa o evento hábil a produzir direta e de forma concreta o evento danoso. É o chamado nexo de causalidade, ou seja, uma ligação lógica, direta e imediata entre a conduta do agente e o dano efetivo.
Ressaltamos ademais, que com base no princípio da