Sintese Da Emenda Constitucional 20

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF FACULDADE DE DIREITO DIREITO CIÊNCIA POLÍTICA, TEORIA DO ESTADO, DIREITO CONSTITUCIONAL PODER CONSTITUINTE JOSÉ ÁLVARO DE VASCONCELOS WEISHEIMER Passo Fundo, abril de 2009 Sumário INTRODUÇÃO 3 1. EXPLICITAÇÃO DE CONCEITOS BÁSICOS 4 1.1. Poder 4 1.2. Poder do Estado 5 1.3. Constituinte 6 1.4. Constituição 7 1.5. Hermenêutica..........................................................................

Federal de 1988. Assim, a partir da Carta de 1988, importantes tratados internacionais de direitos humanos foram ratificados pelo Brasil. Dentre eles, destaque-se a ratificação: a) da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 20 de julho de 1989; b) da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em 28 de setembro de 1989; c) da Convenção sobre os Direitos da Criança, em 24 de setembro de 1990; d) do Pacto Internacional…

administrativo fiscal 28 7.2.3 Crimes previdenciários 29 8 CAPÍTULO III 32 8.1 O FATOR PREVIDENCIARIO 32 8.2 DA NATUREZA INCONSTITUCIONAL DO FATOR PREVIDENCIÁRIO 33 9 CONSIDERAÇÕES FINAIS 41 9.1 PELA INCONTITUCIONALIDADE 41 9.2 SÍNTESE CONCLUSIVA: INCONSTITUCIONAL REFERÊNCIAS O FATOR PREVIDENCIÁRIO É 41 11 1 TEMA A ilegalidade do Fator Previdenciário nas aposentadorias pela Previdência Social. 12 2 INTRODUÇÃO O presente trabalho constitui-se numa…

APLICADAS CURSO DE DIREITO ALEXANDRE ANTONITO ZAMPIVA DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS Xanxerê – SC 2010 ALEXANDRE ANTONITO ZAMPIVA DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS Trabalho produzido como complemento aos estudos da disciplina de Direito Constitucional I. Orientador: Professor Narciso Leandro Xavier Baez Xanxerê – SC 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 5 2.…

Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo) § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a…

2/3 do salário mínimo, visto que não tem mulher nem filho. É válido o acordo? Obviamente, não. O patrão terá que pagar de qualquer forma o salário mínimo, por se tratar de uma norma de ordem pública, de proteção ao trabalhador. b) Peço emprestadas 20 sacas de arroz. O art. 1.256 do CC diz que sou obrigado a restituir coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade. No entanto, quem me emprestou aceita que eu faça a devolução com sacas de milho. É válido o acordo? Sim, porque aqui…

constitucionalidade de tais previsões. A instituição de isenções tributárias por meio de tratados internacionais se tornou indispensável diante da globalização e redução de limites e controles aduaneiros por ela imposta. Contudo, há dispositivo constitucional que veda à união impor isenções sobre tributos de esferas alheias. Como os tratados e convenções internacionais são firmados, em regra, pelo presidente da República, autoridade federal por excelência, surge imponente questionamento…

................................................................................9 1.1 Conceito de Direito Tributário.............................................................................................................9 2 Princípios Constitucionais Tributários.........................................................................................9 2.1 Princípio da legalidade................................................................................................................

....................................................................................................... 20 1. Banco de proposições legislativas ................................................................................................. 20 1.1 1.2 1.3 Segurança pública ............................................................................................................... 20 Competição política ..................................................................................

Direito Constitucional ­ Aulas e Casos 1 a 16 ­ Universidade Estácio de Sá Aula 1 : TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Objetivos: o Compreender através do estudo da teoria da constituição, o conceito de Constituição, a idéia de supremacia constitucional, assim como os modelos constitucionais; o Identificar as constituições dos diversos modelos estatais; o Compreender os elementos que compõe a estrutura interna…