Semana Direito Civil V Família

Constituição (arts. 205 e 227), é um direito público subjetivo1 que deve ser assegurada a todos, através de ações desenvolvidas pelo Estado e pela família, com a colaboração da sociedade. Em se tratando especificamente do direito à educação destinado às crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º) o descreve como um dever da família, comunidade, sociedade em geral e do Poder Público. Sendo assim, constata-se que a educação não é um direito cuja…

CIVIL V SEMANA 1 Caso Concreto Em outubro de 2012 uma mulher brasileira de 61 anos, casada com um homem de 55 anos, deu a luz a um casal de gêmeos em Santos (SP). A mulher desde 1992 era acompanhada pelo médico Orlando de Castro Neto e tentava engravidar sem sucesso. Inicialmente tentou engravidar pelos métodos naturais, mas não conseguiu. Após, foi submetida a duas tentativas de reprodução assistida que também restaram frustradas. Chateada, resolveu candidatar-se à adoção, mas foi rejeitada em

SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. XXXXXXX, brasileiro, solteiro, operador de call center, portador da C.I. MG 0000000, inscrito no CPF sob o nº 000000, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, Bairro XXXX, CEP: 00000, Belo Horizonte/MG, por intermédio de seu procurador “in fine” assinado (procuração em anexo) , vem, respeitosamente, perante V.Exa., propor AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL…

DR. JUÍZ DE DIREITO DA ____VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE .................... JOSÉ ..............., brasileiro, casado, ...(profissão)..., portador da CI/RG n.º ..................., e inscrito no CPF/MF sob n.º ..................., residente e domiciliado na ......................., por seu procurador firmatário, com escritório profissional, constando no rodapé desta inicial, onde recebe toda e qualquer comunicação judicial, vem respeitosamente, perante V. Exa., propor

TÓPICOS DE DIREITO CIVIL – SEMANA AULA 1 RAFAELA BRITO PEREIRA TURMA: 3026 MATRÍCULA 2005.01.12642-5 CASO CONCRETO A) No momento da abertura de sucessão Provisória requerendo a Sucessão Definitiva conforme dispõe o Artigo 37 do CC. B) Fases da Sucessão: Arrecadação dos Bens, Sucessão Provisória e Sucessão Definitiva. C) Sim; Na forma do Artigo 1571, Parágrafo 1° do CC. QUESTÕES OBJETIVAS I – Letra B; Há casos em que não foi possível encontrar o cadáver para exame, nem…

SEMANA 9 Contiuação da aula 8 SEMANA 8: EMENTA DA AULA Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. * Breve evolução da dissolução da sociedade conjugal no Ordenamento Jurídico Brasileiro. * O código civil e a Emenda Constitucional 66 de 14 de julho de 2010. * A extinção da separação judicial e extrajudicial. * A extinção da culpa no ordenamento jurídico. * Questões Polêmicas trazidas pela EC 66/10. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL * Evolução histórica: …

MODELO: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C.C. TUTELA ANTECIPADA C. C. PEDIDO DE AVERIGUAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CIVEl DA COMARCA DE ___________ Processo n____________ Requerente, brasileira, __________, portadora do RG nº SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº ________________, domiciliada na Rua _____________, n.85, nesta cidade de…

de grande complexidade, uma vez que funcionam 24 horas diariamente finais de semana e feriados. Atende população adulta que sofre com transtornos mentais severos e persistentes, com grave comprometimento psíquico. O objetivo do CAPS é oferecer atendimento à população de sua área de abrangência realizando o acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários. É um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL – PE. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, vendedora, portadora da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXXX SSP/PE e inscrita no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXXXXX, domiciliada na Rua XXXXXXXX n.º XXX – BAIRRO – CIDADE, através da advogada subscritora, legalmente constituída conforme procuração em anexo (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com…

Antonia de La Cruz – Curso de Direito AULA 5 – ESTUDO PSICOSSOCIAL DA FAMÍLIA - COMBINAR COM A AULA 9 O Direito de Família até 1988. Á época do início da vigência do Código Civil (1916). Família somente a constituída pelo casamento. Gerador de vínculo indissolúvel entre os cônjuges. 1934 => Transformou-se em norma constitucional, princípio mantido na Carta de 1937 e nas Constituições que se seguiram (1946, 1967, 1969). Até 1934 apenas o casamento civil era…