Seguro Desemprego Recurso

administrativas e técnicas para o seu funcionamento". Em 1988, o art. 239 da Constituição Federal criou o Programa do Seguro-Desemprego, regulamentado posteriormente pela Lei nº 7.998, de 11.1.90, que também instituiu o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. A partir dessa época, os recursos para custeio e investimento do SINE passaram a ser provenientes do FAT, por intermédio do Programa do Seguro-Desemprego. As normas e diretrizes de atuação do SINE, então, passaram a ser definidas pelo…

SEGURO-DESEMPREGO, UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: Reflexos na manutenção da qualidade de segurado Heloísa Martins Godoy Russeff [pic] Resumo: O presente artigo propõe que, seja considerado o caráter social do Direito Previdenciário na interpretação das normas no âmbito da seguridade social, prevalecendo a interpretação mais favorável ao trabalhador (princípio do in dúbio pro misero). Nesse foco, e considerando a natureza de benefício previdenciário do seguro-desemprego, equiparado…

Informação SEGURO-DESEMPREGO Belo Horizonte 2013 ÍNDICE Resumo .............................................................................................................. 3 Ministério do Trabalho e Emprego ..................................................................... 4 Posicionamento Estratégico................................................................................ 5 Processos Seguro-Desemprego…

Zamprogne, 110, Municipal I, Nova Venécia-ES, telefone (27) 99867-7390, email viniciojus@gamil.com, onde receberá as intimações e notificações de praxe, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar, AÇÃO DE CONCESSÃO DE SEGURO-DESEMPREGO CUMULADA DANOS MORAIS COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra, a UNIÃO, pessoa jurídica de direito público representada pela AGU – Advocacia Geral da União, na pessoa do Advogado Geral da União, oficiante com endereço na Avenida…

SEGURO DESEMPREGO O Seguro Desemprego é um beneficio temporário que presta assistência financeira ao trabalhador da iniciativa privada dispensado sem justa causa. Após a Constituição de 1988, o benefício do Seguro Desemprego passou a integrar o Programa do Seguro Desemprego que tem por objetivo, além de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, auxiliá-lo na manutenção e busca de emprego,…

qualidade de segurados obrigatórios. Art. 4o-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006) Art. 5º Os recursos para o custeio do plano de prestações provirão das contribuições abaixo, a serem recolhidas pelo empregador até o último dia do mês seguinte àquele a que se referirem e incidentes sobre o valor do salário-mínimo da região: I - 8%…

O Surgimento do Seguro-Desemprego Em 1986, passado o pior momento da crise do inicio doa 1980, e refletindo também o momento político favorável trazido pela redemocratização política do país, no mandato do então presidente José Sarney que instituído o seguro-desemprego (Decreto-Lei nº 2.284/1986) e regulamentado pelo Decreto nº 92.608, de abril de 1986 como parte do Plano Cruzado 1. A finalidade era prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de…

Protecção ao Desemprego As raízes da protecção no desemprego para todos os trabalhadores, através de um seguro social unificado, podem ser encontradas no discurso imperial do chanceler Bismarck, proferido em 1872 (Kuhnle e Sander, 2010). Se é aí que surgem as origens dos modernos estados, o debate sobre o tipo de instrumento mais eficaz para responder ao desemprego, seria mais tarde, início do século XX, que se definiria com contornos duradouros o desenho das políticas de subsídio de…

3. Diagnostico/ 4. Objetivos 4.1 Objetivo Geral 7 4.2 Objetivo Específico 5. Justificativa 8 5.1 Publico Alvo 5.2 Espaço Físico 9 6. Relação de Atividades e Datas de Execução/ 6.1 Produtos do Projeto 6.2 Recursos 10 7. Matérias/ 7.1 Cronogramas 8. Cronogramas Financeiro 11 8.1 Impacto Esperado 8.2 Meta 12 9. Metodologia 9.1 Coordenador do Projeto 13 9.2 Equipe/ 10. Assinaturas 10.1 Coordenação 14…

legislação trabalhista não apresenta óbice à recontratação de trabalhadores pelo empregador, sendo lícita, em tese, a celebração de contratos de trabalhos distintos com o mesmo empregador, mormente quando o primeiro contrato é regularmente rescindido. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01517002720095020034 - RO - Ac. 18ªT 20120552269 - Rel. REGINA VASCONCELOS DUBUGRAS - DOE 21/05/2012) O reclamante intentou a presente reclamação alegando em síntese que foi…