PI Erike

Páginas: 13 (3142 palavras) Publicado: 23 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A)
FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA FAZENDA
PÚBLICA DE SÃO MATEUS - ES.

ERIKE DE CASTRO FONTOURA, brasileiro, solteiro, farmacêutico, com CPF.:
096.392.197-54, portador da Carteira de Identidade nº.: 1732796 – SSP,
resedente e domiciliado a Rua Eurico Salles, 321, Centro de Nova Venécia-ES,
por meio de seu advogado e bastante procurador, infraassinado, Vinicio da
Silva Santos, com escritório profissional no endereço a Rua José
Zamprogne, 110, Municipal I, Nova Venécia-ES, telefone (27) 99867-7390,
email viniciojus@gamil.com, onde receberá as intimações e notificações de
praxe, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar,

AÇÃO DE CONCESSÃO DE SEGURO-DESEMPREGO
CUMULADA DANOS MORAIS COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DETUTELA

Contra, a UNIÃO, pessoa jurídica de direito público representada pela AGU –
Advocacia Geral da União, na pessoa do Advogado Geral da União, oficiante
com endereço na Avenida César Hilal, 145, 3º Andar, sala 607, Santa
E-mail: viniciojus@gmail.com – Celular: (27) 9.9867.7390
Rua: José Zamprogne, 110 – Bairro: Municipal I – Nova Venécia-ES

Lúcia, CEP.: 29.052-231 e CAIXA ECONOMICA FEDERAL,pessoa jurídica
de direito público, com endereço para citação na Av. Vitória, nº 112 –
Centro, Nova Venécia - ES, CEP 29830-000, pelos motivos de fato e de direito
articulados abaixo:

DOS FATOS

O Requerente manteve dois vínculos de trabalhos, uma com a Drogaria Grillo
Ltda com CNPJ: 35.954.304/0001-72 e outro, com Drogaria Nova Veneza Ltda,
CNPJ: 04.275.690/0001-42, ambas, situadas em NovaVenécia-ES.
O Requerente no ano de 2014 foi dispensado sem justa causa de ambas,
recebendo corretamente seus créditos de natureza trabalhista, e em seguida se
dirigiu a Agência do Ministério do Trabalho e Emprego localizada no mesmo
município, com o termo de rescisão de contrato de trabalho para dar entrada no
seguro desemprego referente ao vínculo que mantinha com a Drogaria Nova
Veneza Ltda, que constafoi dada baixa em 07/02/2014, lá chegando e feito a
análise documental o Requerente faria jus de perceber o valor de R$ 1.304,63,
em cinco parcelas.
Ocorre que, dois meses depois o Requerente também foi dispensado sem justa
causa do seu segundo vínculo, agora com a Drogaria Grillo Ltda, o mesmo já
havia percebido duas parcelas do seguro desemprego, dirigiu-se novamente a
Agência do Ministério doTrabalho e Emprego, para dar ciência ao Órgão da
demissão.
Os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego detectaram que o
Requerente não poderia ter percebido os valores do seguro desemprego, posto
que o mesmo ainda estava trabalhando em seu segundo vínculo, logo foi
comunicado ao mesmo sobre o fato.

E-mail: viniciojus@gmail.com – Celular: (27) 9.9867.7390
Rua: José Zamprogne, 110 – Bairro:Municipal I – Nova Venécia-ES

Ato seguinte, foi noticiado ao Requerente que ele deveria devolver ao Erário os
valores percebidos indevidamente, o mesmo alegou que no momento não tinha
condições financeiras para arcar com o pagamento, sendo assim, os servidores
do Ministério do Trabalho e Emprego lhe propuseram uma opção, que é
comunmente aplicada a esses casos chamado “Processo Administrativo deCompensação”, que após o processamento, ficou constatado que subsistiu
para o Requerente o recebimento dos valores remanescentes que pelo que
consta do RELATÓRIO SITUAÇÂO DO REQUERIMENTO FORMAL, restam
ainda 03 (três) últimas parcelas, a 3ª de R$ 1.385,91, a 4ª de R$ 1.385,91 e a
5ª e última R$ 1.385,91, segundo informações extraídas do Relatório do
Requerimento Formal emitido pelo sistema doMinistério do Trabalho e
Emprego.
Consta do referido documento, que Requerente tem direito a receber os
valores remanescentes de 03 (três) parcelas no valor de R$ 1.385,91, e que foi
autorizado o recebimento pelo sistema do Ministério do Trabalho e Emprego
em 11/02/2015, com previsão de liberação para 17/03/2015, após a conclusão
do “Processo de Compensação” como se pode extrair dos documentos...
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