Ritos Do Processo Falimentar

como cita Walter T. Álvares (Direito falimentar, v. 1, p. 30), “um fenômeno econômico, um fato patológico da economia creditícia”. Observado por J. C. Sampaio de Lacerda (Manual de direito falimentar, p. 11), falência é a condição daquele que, havendo recebido uma prestação a crédito, não tenha à disposição, para a execução da contraprestação, um valor suficiente, realizável no momento da contraprestação. Já do ponto de vista jurídico, falência é um processo de execução coletiva…

instigar a pesquisa do tema objeto da aula seguinte, enfatizando a necessidade da participação consistente e fundamentada de todos os alunos no debate dos casos, em todas as aulas. RECURSO FÍSICO · · · · · Estrutura da Petição Inicial; Código de Processo Civil; Código Civil; CODJERJ; Jurisprudência. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA... DA COMARCA DE... DO ESTADO DE... (observar art. 282, I do CPC e CODJERJ) (NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade,

Faculdade Santo Agostinho de Sete Lagoas Direito – 8º período CRIMES E PROCEDIMENTOS FALIMENTARES Professor: Gilson Santos Aluna: Bruna Vasconcellos Sete Lagoas 2015 1. Procedimentos Estão disciplinados na nova Lei de Falências (Lei 11.101/05). Os crimes em espécies estão tipificados nos art. 168 a 182. Já o procedimento criminal especial está regulado nos arts. 183 a 188. Os crimes falimentares são de ação penal pública incondicionada e o seu julgamento é de…

1. Aspectos Processuais da Ação Revocatória Falimentar Rubens Requião explica que a etimologia da palavra “revocatória” não deriva do verbo revogar, no sentido de tornar sem efeito, desfazer, fazer deixar de vigorar, mas sim vem do verbo revocar, significando chamar para trás, chamar novamente, mandar voltar. De acordo com o sentido etimológico da palavra, o autor fundamenta que a ação revocatória, na falência, não significa anular ou desfazer atos praticados pelo devedor em…

quantia líquida não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal (art. 94, II); Prática de atos de falência – caracteriza-se a falência se o empresário incorrer nos atos elencados no art. 94, III, da LRF. Juízo falimentar – universal O juízo competente para o processamento da falência será o do principal estabelecimento do devedor (art. 76). Autofalência O empresário que julgue não atender aos requisitos para a recuperação judicial deverá…

* História da Legislação Falimentar 1.1 Direito Romano Nas palavras de Sebastião José Roque, o Direito Falimentar é fruto do século XVI em diante, época que corresponde, mais ou menos, à descoberta do Brasil[2]. Para o autor, no Império Romano tampouco na Idade Média, não havia o que modernamente é chamado de “empresa”, fato que não justificaria o surgimento de um Direito Empresarial. Aduz ainda o autor que os romanos abominavam o comércio, considerando esta atividade imprópria para…

TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR Direito e Cultura brasileira = Filosofia Grega / Direito Romano / Cristianismo DIREITO ROMANO – Nos forneceu o Corpus Iuris Civilis (529 e 534 d.C), os princípios, as estruturas, as categorias e os conceitos fundamentais daquilo que viria a constituir a ciência jurídica medieval, moderna e contemporânea. # Objetivo do Corpus Iuris Civilis = Reunir em uma só obra o arcabouço jurídico romano e utilizar essa compilação com fins didáticos nas escolas…

função a conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas pelo art. 3º da referida lei. Sendo elas, as causas abarcadas pelos juizados especiais são aquelas que não ultrapassem o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que, diferente da Justiça Comum, os JEC não dispõem sobre ações que envolvam alimentos, bem como ações fiscais, falimentares e de interesse…

fundamentais, em seu art. 5º, inciso XXXV, garante que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” ou seja, acesso a justiça aos brasileiros. Porém, com este preceito, seus problemas surgiram, como o acumulo de processos, demora na resolução das lides, além de obstáculos econômicos, culturais e sociais, que acabam ficando entre o cidadão comum que conta com esta justiça e os procedimentos complexos para exercê-la. Por isso, para solucionar…

continuação do processo. Ainda sob o regime desse mesmo ordenamento, o síndico, não encontrando bens nos estabelecimentos da falida ou sendo estes insuficientes para atender os gastos desencadeados pelo processo, deveria a ciência dessa situação ao juiz, que ouvindo o devido representante do Ministério Público, expediria editais, assinando o prazo de dez dias para requererem os credores o que estes entendessem como necessário para a defesa de seus interesses e direitos. Tal processo,…