Revogação Temporaria

Âmbito de Eficácia da Lei Penal Lei Penal no Tempo Leis Excepcionais e Temporárias Extra-atividade da Lei Penal Hipóteses de Conflito de Leis Penais no Tempo Tempo do Crime 1 – Considerações Iniciais A Lei Penal, assim como qualquer outra lei, não tem eficácia universal e permanente, ou seja, não vige em todo o mundo nem é eterna (1). A limitação do âmbito de eficácia da lei penal pode ser estudada sob três aspectos, quais sejam: A – Lei Penal no Tempo B – Lei Penal no

publicação e a efetiva vigência, decorrer um lapso de tempo, este se denomina vacatio legis. 2. Revogação da lei penal A revogação é expressão genérica que traduz a idéia de cessação da existência da lei penal, em virtude de manifestação, nesse sentido, do Legislativo. A revogação compreende: a derrogação – quando a lei deixa de viger em parte; e a ab-rogação, quando se extingue totalmente. A revogação pode ser: a) expressa – quando a lei, expressamente determina a cessação…

* DISTINÇÃO ENTRE RELAXAMENTO DA PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. Não se pode confundir relaxamento de prisão com liberdade provisória, nem tampouco com revogação da prisão cautelar. Vejamos as Distinções: A) Ao tratarmos dos direitos e garantias constitucionais relativos à liberdade de locomoção, o relaxamento da prisão está previsto no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal, segundo o qual a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela…

período anterior ao inicio de sua vigência nem ser aplicada aqueles fatos ocorridos após sua revogação. Entretanto, por disposição expressa do próprio diploma legal, é possível a ocorrência da retroatividade e da ultratividade da lei. Denomina-se retroatividade o fenômeno pela qual uma norma jurídica é aplicada a fato ocorrido antes do inicio de sua vigência e ultratividade á aplicação dela após sua revogação. A lei penal começa a vigorar na data nela indicada, ou, na omissão, em 45…

anexa, vem, mui respeitosamente, perante V.Exa., ingressar com PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no art. 310, Inciso III, do CPP, argumentando, para tanto, as razões fáticas e jurídicas adiante delineadas: 2.3 PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (ilegal) JUVENAL MAQUIAVEL DE BOLONHA CORÓ, brasileiro, solteiro, estudante, CPF. 999.999.999-99 e RG 1.222.333 SSP/PB, filho de Juvêncio Clementino Coró e Maria Maquiavel de Bolonha Coró, residente e domiciliado na Av.…

Existem 3 critérios importantes que devem ser levados em conta para a revogação da lei: 1 - CRITÉRIOCRONOLOGIOCO: Alguns casos a lei é apenas temporária. A) ADVENTO DE TERMO FIXADO PARA SUA DURAÇÃO: Quando no próprio corpo da lei encontra-se o period de sua vigência. Ex: ContratosAdministrativos com [prazo definido. B) IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA (também conhecida como Leis Circunstanciais):Em caso da lei ter sido criada para determinada condição de caráter transitório. Ex:…

eficácia limitada: função eficacial depende de uma outra norma. Normas de eficácia contida: função eficacial será restringida por outra norma. É possível que a lei seja inválida (não esteja em vigência)mas tenha eficácia (produza efeitos). Leis temporárias – contêm prazo (dia de início e dia do fim) de vigência previsto expressamente em seu corpo. Leis excepcionais – vinculam o prazo de vigência a determinadas circunstâncias, como guerra, epidemia, etc. Esses dois tipos de leis…

de: HABEAS CORPUS LIBERTATÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR (Prisão temporária ausência de fundamentação, constrangimento Ilegal) DOS FATOS A paciente teve prisão temporária decretada com fundamento no 1º, incisos I e III, alínea n da Lei 7960/89, a qual foi cumprida pela Policia em data 12/12/2012, (folha 300); A fundamentação da r.decisão de folha 300, foi taxativamente, “a necessidade da custódia temporária dos representados possui como principal…

Pede deferimento. Local e data. Assinatura do advogado. Exercício: Requerimento (para treinar) Solução: ver arquivo Requerimento para investigação policial. Prisões provisórias: 1. Prisão em flagrante 2. Preventiva - juiz 3. Temporária - juiz 4. Prisão decretada na sentença recorrível 5. Prisão decretada na pronúncia As 3 primeiras sofreram alterações com a lei 12.403/2011 – alteração no mundo da prática. 5/3/2012 Prisões provisórias: excepcional, breve e…

Conforme Paulo Nader; (2006-250) A perda de uma vigência pode ocorrer nas seguintes hipóteses: A) Revogação por outra lei. B) Decurso do tempo. C) Desuso, (Matéria que envolve controvérsia doutrinária e que foi objeto de nosso estudo no capitulo XVI. Sendo que a revogação de uma lei pode ser parcial ou total). A revogação da lei pode ser expressa ou tácita. Sendo que para Paulo Nader é questão de hermenêutica, porém, que a lei geral não revoga a de caráter especial. No Direito…