Revisão Fgts 88 1993

gerais de Licitação Pública e a contratação em todas as modalidades de Licitação Pública é privativa da União, conforme o disposto no art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de 19882. A lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI3, da CF/88, instituindo normas para as Licitações e os contratos efetivados pela Administração Pública, dispondo sobre as modalidades de Licitação Pública, bem como os tipos de Licitação Pública disponíveis, para que a…

Apresentação Apresentações individuais; explicação pelo professor da forma que serão desenvolvidas as atividades no semestre; organização dos grupos de trabalho; revisão dos assuntos. “Como ficam as plantas se durante certo período não recebem água? As folhas amolecem, e em vez de se levantarem, buscando a direção da luz, permanecem viradas para baixo, como as orelhas dum cachorro medroso. Para mudar tal quadro basta regá-la” ( MEDEIROS, José Rafael de. Renovando o Trabalho. p 179. Vozes

80 ................... 192 Capítulo IV DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL Seção I – Disposições Gerais – arts. 81 ao 85 ....................................................... 195 Seção II – Das Sanções Administrativas – arts. 86 ao 88 ....................................... 196 Seção III – Dos Crimes e das Penas – arts. 89 ao 99 ............................................. 198 Seção IV – Do Processo e do Procedimento Judicial – arts. 100 ao 108…

..........................63 Nota Pública - Intervenção Federal da Paraíba ................................69 Anexo 6: ..............................................................................................71 Lei Complementar n° 729, 30 SET 1993 - Governo do Estado de São Paulo ............................................................................71 Anexo 7: ...............................................................................................75 3 -…

concentrado-principal). Características inovadoras: 3.2. Ampliação da legitimação ativa em ADI; 3.3. Introdução do controle por omissão (ADI-omissão e Mandado de Injunção); p. 88 3.4. ADI-estadual “representação de inconstitucionalidade” face a constituição local (Art. 125, § 2º, CRFB/88) 3.5. ADPF (102, § 1º) 3.6. Limitação rec. Extraordinário a questões constitucionais. Portanto, há controle concentrado: I) Adi, adi-omissão, ADC - STF …

número de movimentos grevistas. Esses movimentos têm como principal reivindicação: a) reajustes reais de salário, isto é, salários que possam superar o custo de vida. b) o direito de se organizarem através de uma entidade representativa. c) o direito ao FGTS e salário desemprego. d) a legalidade dos movimentos reivindicatórios e da greve. e) melhores condições de trabalho, direito à recreação e à alimentação fornecida pela empresa. 13. (Unitau) Muitos planos econômicos ocorreram nos anos…

2.6. Controle..................................................................................................................44 3.2.6.1. Componentes de um sistema de controle ........................................................46 4. REVISÃO DA LITERATURA .........................................................................................48 4.1. Metodologia do Corrêa..................................................................................................48…

concessão de aposentadorias com a aplicação do fator previdenciário, pode ter contribuído para o aumento de requerimentos de benefícios por incapacidade. Corrobora essa conclusão a evolução da quantidade de pedidos de auxíliodoença, que, no período de 1993 a 1999, manteve-se nos níveis históricos e, a partir de 2000, cresceu sensivelmente. As pessoas ultimamente tem sim preferido os benefícios de doença, pois vale a mais a pena continuar trabalhando. D) O princípio da…

Certidão de Regularidade Fiscal do FGTS, a Certidão Negativa de Débito do INSS e a Certidão Negativa Trabalhista, as quais devem estar válidas; k) Não poderão participar do credenciamento os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 87 da Lei n. 8.666/93; l) A Credenciada deverá declarar, sob as penas da lei, que não utiliza a mão-de-obra de menores, nas idades e condições elencadas nos incisos XXXIII, do art. 7º da CF/88. m) A Contratada…

imprevisão para autorizar uma intervenção judicial na vontade do contrato é somente aquela que refoge totalmente às possibilidades de previsibilidade. Deste modo, questões meramente subjetivas não podem servir como pano de fundo para pretender a revisão de determinado contrato. Está claro que, havendo situações excepcionais, quanto mais durador for o prazo de execução do contrato, maior será a possibilidade de se aplicar a teoria da imprevisão. Atualmente, num contrato com prazo de vinte…