Revisão Do Artigo 29

parte autora, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. I – DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR: A parte autora pretende a condenação do INSS a recalcular a renda mensal inicial do seu benefício de pensão por morte, pleiteando a aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91 no cálculo da renda mensal inicial desse e o pagamento das diferenças verificadas pelo novo cálculo da renda mensal inicial (RMI). Requer ainda seja incluída uma nova competência em seu PBC. Em que pesem os…

apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 242/05. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o…

após a cessação da referida benesse, a parte Autora permaneceu com grave redução de seu potencial laboral (laudo anexo), em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente evidenciadas. Assim sendo, conforme estabelece o artigo 86 da LBPS, havendo redução da capacidade para o trabalho, a concessão do auxílio-acidente em data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença deveria ter ocorrido de forma automática pela via administrativa. Em razão do…

FULANO DE TAL, brasileiro, aposentado, portador do CPF nº XXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXX, vem, por seu procurador, “ut” instrumento incluso (doc. nº 01), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA-REVISÃO DE BENEFÍCIO- ART 29 LEI 8.213/91 contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, conforme fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE-INFORMAÇÕES DO BENEFÍCIO NB N° DIB DCB DA…

Barrocas DLR. Uso e efetividade da papaína no processo de cicatrização de feridas: uma revisão sistemática. Rev Gaúcha Enferm. 2012;33(3):198-207. ARTIGO DE REVISÃO USO E EFETIVIDADE DA PAPAÍNA NO PROCESSO DE CICATRIZAÇÃO DE FERIDAS: UMA REVISÃO SISTEMÁTICA Andréa Pinto LEITEa, Beatriz Guitton Renaud Baptista de OLIVEIRAb, Marja Ferreira SOARESc, Desirée Lessa Rodrigues BARROCASd RESUMO Trata-se de uma revisão sistemática, cujo objetivo é analisar as evidências sobre o uso…

FARO - Faculdade de Rondônia 788 (Decreto Federal nº 96.577 de 24/08/1988) 453 (Portaria MEC de 29/04/2010) IJN - Instituto João Neórico 3443 (Portaria MEC / Sesu nº369 de 19/05/2008) REVISÃO CRIMINAL Curso: Direito Porto Velho 2013.2 REVISÃO CRIMINAL: 1. Introdução Instrumento processual exclusivo da defesa, a revisão criminal visa rescindir uma sentença penal condenatória transitada em julgado.…

escritório profissional na Rua Piauí, nº 211 – salas 111/113 – Ed. Mônaco – CEP 86010-907 – Fone (043) 3325-1291, Município de Londrina, Estado do Paraná, local onde recebe as intimações de estilo, vem, em face da decisão monocrática, com fulcro nos artigos 557, §1° e seguintes do CPC, interpor contra a mesma, tempestivamente, o presente AGRAVO com pedido de concessão de efeito suspensivo Requerendo, seja o mesmo…

por intermédio de seu procurador e Advogado que esta subscreve, ut mandato incluso, com escritórios profissionais , onde recebe notificações e intimações; vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. SITUAÇÃO FÁTICA. O Autor era titular do benefício previdenciário pensão por morte tombado sob o nº…

da parte autora para aplicação do artigo 29, II, da Lei 8.213/91,fixando como marco interruptivo da prescrição a edição do Memorando-Circular n. 21, editado pelo INSS em 15/04/2010 estaria contraria a jurisprudência majoritária do STJ. Tal alegação não deve ser acatada, vez que a própria Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais entendeu que o prazo volta a correr por inteiro: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91.…

xxxx, brasileira, desempregada, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 0000, residente e domiciliada na cidade de xxxx/RS, na Rua xxxxx, 130, Bairro xxx, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores signatários, com fulcro no artigo 282 e seguintes do CPC, bem como, na Lei 8.213/91, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal com endereço na xxxxxx, nº 000, Centro, xxxx/RS, pelas razões de fato e…