Revisão Do Artigo 29

REVISÃO DO BURACO VERDE EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. SEBASTIÃO CARLOS GOMES, brasileiro, casado, portador da CI n.º 1.203.647/ES, inscrito no CPF sob o n.º 653.958.677-91, residente à Localidade de Piapitangui, s/n.º, CEP 29.140-000, Centro, Cariacica/ES, por seu advogado infra-assinado, ADMAR JOSE CORREA, OAB/ES sob o n.º 4.275, com escritório à Avenida Expedito Garcia, 179, sala 101, Campo Grande,…

REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO 1 March 2010, 1:26 pm ————————————————————- REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de

PARECER A Revisão de Preços no Código da Contratação Pública Em face do parecer que nos foi solicitado, relativo ao facto de determinado Protocolo ser omissorelativamente à solução a adoptar em sede de Revisão de Preços, oferece-nos dizer o seguinte: I. Conceito de revisão de preços e Regime Jurídico Aplicável O regime jurídico da revisão de preços das empreitadas de obras públicas (e também particula-res), encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro , com…

pleiteando a aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91 no cálculo da renda mensal inicial desse e o pagamento das diferenças verificadas pelo novo cálculo da renda mensal inicial (RMI). Requer ainda seja incluída uma nova competência em seu PBC. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte autora, seu pleito não merece prosperar, conforme se passa a expor. II – PRELIMINARMENTE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – O BENEFÍCIO JÁ FOI REVISTO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI…

INICIAL PARA PAGAMENTO IMEDIATO COM BASE NA DECISAO DA DECISAO DA TNU Prescrição do direito à revisão de RMI de benefício do INSS conta a partir de 15/04/2010 12/03/2014 18:05 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão realizada nesta quarta-feira (12/3), reafirmou o entendimento de que o marco inicial da prescrição do direito à revisão - pelo artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91 - da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é o…

c, da Constituição da República contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra as Leis ns. 3.055/2010 e 3.086/2011 do Município de Batatais/SP, que “dispõem sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Batatais” (fl.135). Ao pleitear a declaração de inconstitucionalidade das Leis municipais ns. 3.055/2010 e 3.086/2011, o Recorrente argumentou, em síntese, que as revisões…

REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Prof. Elvio Flávio de Freitas Leonardi elvio@elvio.pro.br Paranavaí/PR REVISÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS  Decadência do direito  Art. 103, da Lei nº 8.213/91  STJ: Recurso Repetitivo: art. 543-C, do CPC REsp 1309529  REsp 1326114    “O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos”. O prazo decadencial previsto no art. 103 da…

RG sob n° XXXXXXXXXXXXX-SSP/SP, CPF XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado em _________________, por sua advogada (doc. 1), vem, respeitosamente, perante V.Exa. propor: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ( auxilio doença /aposentadoria por invalidez / pensão por morte ) OBJETO: I. REVISÃO PELO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI 8.213/91. Em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, com sede em Brasília-DF, e posto Fiscal…

proporAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DECORRENTES DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: I - DOS FATOS: O Autor recebeu o benefício no período de 17/04/2007 a 08/05/2011, o benefício foi revisado em 16/01/2013, em razão de acordo firmado nos autos da ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, e em razão desta revisão gerou-se em favor do Autor a…

nesse período, esses benefícios eram apurados com base somente nos 12 últimos salários-de-contribuição. Da mesma forma, se o benefício for uma Pensão por Morte concedida nesse período, e não houve benefício precedente, também não será cabível a revisão. 1.3 Elementos necessários para o cálculo: Em virtude de tratar-se de benefícios relativamente antigos, dificilmente há elementos disponíveis na página da Previdência Social. Assim, é imprescindível que o autor apresente nos autos:…