Revista Nº 72

A empregada doméstica gestante tem estabilidade no emprego? 09 out 10 Com o advento da Lei nº 11.324/2006 a empregada doméstica gestante passou a ter estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme prescreve o artigo 4º-a da Lei nº 5.859/72: Art. 4º-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Doméstico – gestante – estabilidade no

DIZ, Rosangela Maria Kraviski Grainert. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. ANIMA: Revista Eletrônica do Curso de Direito das Faculdades OPET. Curitiba PR - Brasil. Ano IV, nº 9, jan/jun 2013. ISSN 2175-7119. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Rosangela Maria Kraviski Grainert Diz1 RESUMO: O presente estudo pretende apresentar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a sua criação, a formação de reserva de valores para o trabalhador, o que se torna uma espécie de poupança…

Direito do Trabalho no Brasil • Evolução histórica do Direito do Trabalho no Brasil: –- 1930: criação do Ministério do Trabalho; –- 1934: criação da Justiça do Trabalho; –- 1942: criação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho – decreto-lei nº 5452/43); –- 1988: Constituição da República Federativa do Brasil. 15 Conceito de Direito do Trabalho • Divisão do Direito do Trabalho a) Direito Individual do Trabalho: relação entre empregado e empregador; b) Direito…

Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 60.701.190/0001-04, HIPERCARD BANCO MÚLTIPLOS SA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 03.012.230/0001-69, ambos acima referidos com endereço na AV. Governador Agamenon Magalhães, 1º Andar, nº 4581, Boa Vista, Recife/PE, CEP 50.070-160 (SETOR JURÍDICO DO CONGLOMERADO ITAÚ) ; COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, com sede na…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL) CARGA HORÁRIA: 72/H SÉRIE: 1º SEMESTRE PROFS. ROMEU MONTRESOR E SIDNEY BARLETTA JÚNIOR ANO: 2009 EMENTA Objeto e classificação das matérias do Direito Civil. Raízes históricas. O Código Civil. Direito objetivo. Norma jurídica. Teoria das relações Jurídicas. Direitos subjetivos. Direito intertemporal. Direito interespacial. Interpretação da lei. Pessoa natural. Pessoas jurídicas. Domicílio. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Transmitir aos iniciantes

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM São Paulo - (art. 16, inciso I do Dec. 70.235/72) Despacho Decisório Número de Rastreamento: com sede e estabelecimento comercial, por seu representante legal, , circunscrição dessa Delegacia, vem, respeitosamente e tempestivamente, na forma do Decreto n° 70.235/72, requerer se digne Vossa Senhoria receber e acolher os termos da presente IMPUGNAÇÃO Ao Despacho…

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMDMC/Cs/rv/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. QUINQUÊNIOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO RETROATIVO. O Regional entendeu que não há impedimento para a contagem de todo o período de trabalho do reclamante para fins de percebimento dos quinquênios, porquanto as normas locais instituidoras do direito atingem os servidores efetivos e os empregados públicos, acrescentando que não foi comprovada a ausência de concurso público ou qualquer outra

violência física. Uma pesquisa realizada pelo Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos (Clam), em 2004 e 2005, mostra que os travestis e transexuais sofrem 72% mais violência física do que gays e lésbicas. Juridicamente, o nome apresenta uma “imutabilidade relativa”, prevista no caput dos artigos 57 e 58 da Lei nº. 6.015 de 1973 – Lei de Registros Públicos: “Art. 57. Qualquer alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do…

oportunidade em que aquele tribunal decidiu sobre a impossibilidade da Fazenda Pública, especificamente a Fazenda Nacional, de anular acórdão proferido pelo CARF. 2 PROBLEMA O processo administrativo tributário, que é regulamentado pelo Decreto nº. 70.235/72, é instaurado na instância administrativa para solucionar controvérsias entre o sujeito passivo e a autoridade administrativa, a propósito da obrigação tributária. Na órbita do Direito Tributário, o processo administrativo…

Decreto nº 70.235/72 (na nova redação do artigo 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993), segundo o qual a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O direito de audiência tem como corolário o direito à prova, de modo que ao particular impugnante seja assegurada a produção de todos os meios probatórios relevantes antes da decisão final do processo. O artigo 16, inciso IV, do Decreto nº…