Resumo Verbas Rescisórias

2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. OJ 14 SDI_I . AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida. Aviso Prévio Espécies: trabalhado ou indenizado • Súmula nº 371 do TST • AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE…

INTRODUÇÃO ........................................................................................4 2 TIPOS DE AVISOS PREVIO....................................................................5 2.1 RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO .............................................5 2.2 CONTABILIZAÇÃO DO RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO .............7 2.2.1 LANÇAMENTOS DO LIVRO- DIÁRIO .......................................................8 2.2.2 REGISTRO NO LIVRO- RAZÃO…

CEP – 64000-00, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 - RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA O reclamante Milton Ribeiro alega que foi contratado em 8 de janeiro de 2005 e dispensado em 15 de julho de 2010. Um ano e dois meses depois da dispensa, o reclamante entrou com uma ação trabalhista pleiteando a modificação do motivo da rescisão e mais uma série de verbas rescisórias que serão expostas a seguir no mérito. 2 – DO MÉRITO 2.1- DO NÃO CABIMENTO…

com base no artigo 897-A da CLT, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. 1) Resumo da Respeitável Decisão de fls. 48 a 51. A sentença julgou improcedente os pedidos do Embargante, com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Foi proposta Reclamação Trabalhista por CARLOS CESAR em face de GOMES LTDA, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento das verbas rescisórias, aviso prévio indenizado, 13º salário e horas extras, ainda mais dano…

o direito à vida, à honra, à liberdade e à boa fama. Os trabalhadores têm direito à indenização por dano moral em razão de falta de anotação. A realidade do dano é inquestionável. ALÉM DESSE FATO, O EMPREGADOR RECUSOU O PAGAMENTO CORRETO DAS VERBAS TRABALHISTAS. Quando falamos das relações jurídicas de trabalho, em que são suprimidos os créditos dos trabalhadores, créditos estes que possuem natureza alimentar, essa privação dos meios de subsistência do obreiro é no mínimo algo…

Embargante vem a este Douto Juízo para afastar as alegações de sonegação referente ao Imposto de Renda retido na fonte sobre as verbas rescisórias em decorrência da adesão ao Programa de Demissão Voluntária, com fundamento na Instrução Normativa SRF nº 165/98, a qual dispensa a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do IR na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. A hipótese dos autos trata de…

vínculo empregatício e condenado a Recorrida a pagar todas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, foi indeferido o pedido de horas extras e de indenização por dano moral, fato que contraria as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos tribunais. Assim, pretende o Recorrente buscar, pela via do duplo grau de jurisdição, a reformar parcial do decisum, pelas razões expostas, a seguir: I) DO RESUMO DOS FATOS O Recorrente prestou…

Professora Responsável Laboratório de Prática Contábil Silvia Denise Santos Bizinoto Gestora do curso de Ciências Contábeis RESUMO Esta etapa do trabalho acadêmico do componente curricular “Laboratório de Prática Contábil II” tem como principal objetivo elaborar a extinção do contrato de trabalho e o cálculo das verbas rescisórias de todos os funcionários da empresa Viva Carnes Ltda., localizada no munícipio de Vila Valério-ES. As etapas do estudo das rotinas…

jurídica de direito privado. inscrita na Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n.o -- , com sede na , (número), (bairro), (cidade), (estado), (CEP), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: ~_i _ RESUMO DOS FATOS A Reclamante foi admitida pela Reclamada em data de 05 de Março de 2012 para exercer a função de vendedora, recebendo como salário a importância de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), com jornada de trabalho de segunda a…

individual. III - RESUMO DO CONTRATO DE EMPREGO 3.1 - O reclamante foi contratado pelo reclamado em 11/02/2011, para trabalhar na construção de 05 (cinco) casas populares, exercendo a função de pedreiro, mediante a remuneração mensal de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais). Não teve a sua CTPS anotada, assim requer desde já a sua regularização durante todo o período clandestino. Foi injusto e sumariamente dispensado em 11/07/2014, sem receber suas verbas rescisórias as…