Resumo Verbas Rescisórias

do Trabalho, por exemplo: - Reclamação trabalhista, - Ação de consignação e pagamento - Ação cautelar - Mandado de segurança(para o juiz singular) E ainda, Ações de competência originária dos Tribunais (TRT, TST), por exemplo: - Ações rescisórias - Mandado de Segurança - Ações Civis Públicas etc. 2.2.Competência em razão da matéria A competência material da JT, vem disciplinada no artigo 1141 da CF formado de 9 incisos e três parágrafos. Então a justiça do trabalho…

FACULDADE DE TALENTOS HUMANOS – FACTHUS ABDIAS NASCIMENTO DA PAIXÃO NETO DA RECUSA EM RECEBER AS VERBAS RESCISÓRIAS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO UBERABA, MG 2014 ABDIAS NASCIMENTO DA PAIXÃO NETO DA RECUSA EM RECEBER AS VERBAS RESCISÓRIAS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Trabalho de Conclusão de Curso apresentada à banca de avaliação de Trabalho de Conclusão do Curso de Direito da Faculdade de Talentos Humanos.…

requerer a reforma da decisão. RESUMO DOS FATOS Foi proferida sentença, publicada no Diário Oficial do dia 20/10/2012, declarou o vínculo no período declinado na exordial, compelindo a reclamada a assinar a CTPS da reclamante; condenou ainda a reclamada no pagamento dos 13º salários do período imprescrito, férias e abono, as vencidas em dobro, repouso semanal pelos domingos trabalhados, indenização pela não-concessão do vale transporte e verbas rescisórias; julgou procedentes os pleitos de

delinear. I – RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: A reclamante sustenta ter sido admitida em 14 de setembro de 2011, na função de vendedora, recebendo R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) a título de salário, tendo sido dispensada sem justa causa no dia 16 de novembro de 2012 . Alega que o contrato de trabalho não foi anotado na CTPS, requerendo assim a assinatura bem como a baixa em sua CTPS. Requereu a condenação patronal ao pagamento das verbas das parcelas rescisórias e…

OAB RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Origem: 2º Vara do Trabalho de Fortaleza Estado do Ceará Processo nº ____________ Recorrente: ANTONIO Recorrido: Empresa X e Y ltda Egrégio Tribunal Regional da __ ª Região Nobre Turma Ilustre Julgadores 1 - RESUMO DOS FATOS. Foi indeferido na reclamação trabalhistapelo MMº juiz a quo, sob os protestos deste Recorrentea oitiva das duas testemunhas do reclamante, alegando que ambas estavam litigando contra o mesmo empregador, julgando todos os…

audiência e apresentar defesa, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DOS FATOS Em resumo, a reclamante trabalhou no período de 21/02/14 até a data de 12/08/14, sendo que durante todo esse período, não teve a sua carteira trabalhista assinada pelo reclamado. Sendo assim, o reclamado se viu no direito de despedir a mesma sem justa causa, e não lhe garantindo os direitos às verbas recisórias, tais como: Saldo de salários, aviso prévio no valor de sua última…

SALÁRIO Era habitual o atraso no pagamento dos salários, sendo que tal atraso tomou uma proporção assustadora a partir de 12/2005, visto que neste período a Reclamante somente recebia pequenos vales relativos a períodos anteriores ao mês 12/2005. Em resumo, a reclamante não recebeu os salários relativos ao período de 12/2005 até 07/2006, data de sua demissão. Entretanto a reclamante não deixou de cumprir com suas obrigações mesmo trabalhando sem a respectiva contraprestação, como era…

ADVOGADO / OAB RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE : MADEREIRA RIPA LTDA RECORRIDO : MANOEL DOS SANTOS PROCESSO Nº: ORIGEM: 10ª U.T. /ARIQUEMES. Eméritos Julgadores: 1 - RESUMO DOS FATOS. Foi proferida sentença no juiz a quo que condenou a recorrente a reconhecer o vinculo empregatício e consequentemente o pagamento verbas rescisórias decorrentes do “fictício vinculo”, assim como na obrigação de fazer anotando o contrato de trabalho na CTPS e os recolhimentos fundiários (FGTS). Juiz…

RESUMO PROVA DE PROCESSO DO TRABALHO – 2 BIMESTRE Questões da Petição Inicial Obs: Fundamentar todas as respostas. - Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara do Trabalho (Comarca)/(Estado) (Art. 651, caput ou §1º ou §2º ou §3º, CLT e Art. 114, I, CLT e art. 282, I, CLT - competência material) OBS: Representante comercial, mora em Guarulhos, mas foi contratado pela filial de Sorocaba, e atende toda a região de Campinas -> o endereçamento é SOROCABA. ->…

TRT- 2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO:378-2009-0640-2008SP Parte: RECORRENTE(S):Ryu Ranzani Alimentos Epp Parte:RECORRENTES(S): Liliana Barbosa Lima Resumo: Retenção da Carteira de Trabalho. Indenização Devida. Relato(a): DORA VAZ TREVINO Julgamento:18/05/2009 Órgão Julgador:11ª TURMA…