academico

NPJ - Prática Trabalhista
Estágio Supervisionado - I

Aula – 01 – Reclamação Trabalhista

1.Requisitos Objetivos da Reclamação Trabalhista

Observe o Quadro comparativo:

2. Designação da Autoridade Judiciária a quem for Dirigida (Endereçamento).

2.1.Introdução

Consiste em saber o Juiz a quem a petição inicial será dirigida, pois, com o endereçamento se delimita a competência.

Nos domínios da Justiça Trabalhista existem, ações de competência originária das Varas do Trabalho, por exemplo:
- Reclamação trabalhista,
- Ação de consignação e pagamento
- Ação cautelar
- Mandado de segurança(para o juiz singular)

E ainda, Ações de competência originária dos Tribunais (TRT, TST), por exemplo:
- Ações rescisórias
- Mandado de Segurança
- Ações Civis Públicas etc.

2.2.Competência em razão da matéria

A competência material da JT, vem disciplinada no artigo 1141 da CF formado de 9 incisos e três parágrafos.

Então a justiça do trabalho é competente para julgar:
Questões voltadas a relação de trabalho, exemplo eventual, autônomo, liberal, avulso etc.
Exceção – Advogado justiça comum
Questões envolvendo Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mistas (celetista).
Exceção: Servidor Público Estatutário (justiça comum estadual ou federal), Servidor contratado (justiça comum)
Questões envolvendo servidores dos cartórios.
Questões envolvendo entes de direito público externo (embaixadas)
Questões envolvendo direito de greve,por exemplo: reintegração de posse(SV 23), ações inibitórias, ações manejadas pelo sindicato ou por terceiros prejudicados pelo movimento paredista.
Exceção: competência penal advinda de crime durante o movimento.
Quando envolvam ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores são exemplos -discussão de base territorial ou de conflito de representação dos sindicatos era da justiça estadual, ações que envolvam representação sindical,