Resumo Sobre Serviços E Atos Administrativos

Concessão de Serviço Público CONCEITO Concessão pública é o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não. A Concessão pública no Brasil, se refere mais claramente nas construções, manutenções e tarifações das rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, linhas e…

RESUMO Este trabalho apresenta as formas de Responsabilidade que o Agente Público possui ao exercer sua função pública, estando sujeito a penalidades, por atos seja eles dolosos ou culposos tanto nas instâncias civil, penal e administrativa. INTRODUÇÃO Ao exercer funções públicas, os servidores públicos não são desobrigados de se responsabilizar por seus atos, tanto atos públicos quanto atos…

RESUMO EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Três tipos 1 – Cumprimento dos efeitos do contrato 2 – Extinção objetiva e Extinção subjetiva 3 – Pela retirada do ato (dentro desta há cinco possibilidades) Ma7 -> (ARRCC) a) Anulação b) Revogação c) Renúncia d) Cassação e) Caducidade CONCEITOS “forma de extinção do ato administrativo” + “Causa/Consequência” Obs. Causas e Consequências (em razão de...) a) An – em razão o ato possuir vícios de legalidade; b) Rev – em…

Rosane Castro Donha Administração Pública, órgãos da Administração, contratos Administrativos e propriedades públicas. São Paulo, Junho de 2012 Universidade Nove de Julho Márcia Alves Barbosa de Lima Rosane Castro Donha Administração Pública, órgãos da Administração, contratos Administrativos e propriedades públicas. Trabalho apresentado como…

apresentado como parte dos requisitos para a Obtenção de Notas da matéria de Gestão Ambiental do Curso de Engenharia de Produção, no Centro Universitário Módulo. Orientador: Prof. Dr. Marcus Rodrigues da Costa Caraguatatuba 2013 RESUMO Este artigo tem como objetivo mostrar modelos de gestão dos resíduos produzidos na troca de óleo de veículos no litoral norte. Descrevem se modos e características de coletas, e o destino final adequado de…

Tema O fracionamento indevido de despesas e a improbidade administrativa à luz da Lei nº. 8.666/93. 2.3 Problematização A Lei nº 8.666/93 tem como um dos seus princípios basilares a obrigatoriedade da licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública, como forma de garantir o princípio constitucional da isonomia entre os concorrentes e, concomitantemente, possibilitar a escolha da proposta mais vantajosa para a administração.…

ATOS ADMINISTRATIVOS A Administração Pública realiza sua função executiva através de atos jurídicos denominados atos administrativos. Não se confundem com atos emanados do Legislativo ou do Judiciário, quando desempenham suas atribuições específicas. Embora a prática de atos administrativos caiba, a princípio, aos órgãos executivos, as autoridades do Judiciário e do Legislativo também os praticam de forma restrita, ao ordenarem seus próprios serviços, dispor sobre seus servidores,…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I Diferenças entre: - Autorização; - Permissão e; - Concessão. Aluno: Marcelo Aparecido de Melo. Professor: William Machado. Curso: Direito. Semestre: 7º. Turno: Noturno. Os serviços públicos e a distinção entre Autorizações, Permissões, e Concessões CONCESSÃO Concessão é um substantivo feminino oriundo do

ATOS NORMATIVOS ATOS ADMINISTRATIVOS Maria Elenice Vicentini Enfª Esp. Saúde Pública ATOS NORMATIVOS, ATOS ADMINISTRATIVOS Lei Decreto Portaria Resolução RDC – Resolução de Diretoria Colegiada Normas Protocolos FORÇA NORMATIVA: No que concerne a Lei e ao Decreto, a Lei tem mais força normativa porque para a sua formação, concorrem conjuntamente o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Processo de formação da Lei é chamado de “processo legislativo” Poder Legislativo:…

O licenciamento ambiental é: a. Um ato administrativo pelo qual o órgão judiciário competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental. b. Um procedimento judicial pelo qual o Ministério Público competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental. c. Um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental. d. Um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental…