Resumo Sobre Entes Federativos

1 Descentralização e Autonomia Municipal: uma análise das transformações institucionais no pacto federativo brasileiro Resumo O objetivo deste artigo é analisar o contexto histórico-institucional em que se situa a autonomia dos governos municipais no âmbito do federalismo brasileiro. A Constituição de 1988 tornou o Município “ente federativo” dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira. O novo desenho institucional, no entanto, suscitou reações que colocaram em

A ESCALA NACIONAL E LOCAL NA GESTÃO AMBIENTAL: UM DEBATE SOBRE A CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL THE NATIONAL AND LOCAL SCALE IN THE AMBIENT MANAGEMENT: THE DEBATE OF CENTRALIZATION AND DECENTRALIZATION OF THE PUBLIC POLITICS IN BRAZIL Paula Azevedo da Silva – Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) paula.azvd@gmail.com Resumo: O papel do Estado na proteção do meio ambiente tem sido crescente, entretanto, em todo o mundo, a construção…

A Federao Brasileira Noes e Caractersticas. Entes Federados Unio natureza jurdica, bens e regies de desenvolvimento. Estados-Membros autonomia, limitaes, bens e Regies Metropolitanas. Municpio autonomia e limitaes. Distrito Federal autonomia e limitaes. Territrio Federal natureza jurdica e organizao. Partilha Constitucional de Competncias Repartio em matrias administrativa e legislativa nos entes federativos. Interveno Federal e Estadual, pressupostos e procedimentos. Da Administrao…

PREVIDÊNCIA SOCIAL João Paulo Bonadio Straioto Renan Chinaglia Lepre CRUZEIRO DO OESTE - PARANÁ 2014 VANTAGENS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL FRENTE AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RESUMO A seguridade social surgiu a partir da luta dos trabalhadores por melhores condições de vida. O seguro social brasileiro ganhou grande destaque no texto constitucional que regula o funcionamento e a estrutura da proteção social no…

para financiar política pública especifica e determinada (Melhoria; Sociais, Previdenciários, Intervenção Domínio Econômico). Além disso, para melhor compreender os objetivos desta análise, podemos dividir os Tributos quanto à categoria econômica sobre o qual estes recaem - os chamados fato geradores tributários. São elas: • RENDA - ou seja tudo aquilo que se aufere pela realização do trabalho; • PATRIMÔNIO - propriedade de bens (móveis e imóveis); •…

Resumo crítico – Constitucional II O texto Reflexões Sobre a Federação Brasileira, primeiramente, aborda o surgimento da atual Federação numa perspectiva histórica e comparada com as Federações de outros países. Destaca-se a influencia do período de governo militar que impôs uma forma de governo não convergente o imaginário social da época. Na formação da atual federação, houve conflito entre governo central e os estados com as indicações dos governadores feitas pelo governo central.…

c. concorrente. d. municipal e. plena. Resumo Resposta correta: delegada. Web aula Atividade de Autodesenvolvimento Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A competência tributária atribuída aos entes federativos é plena para Atividade Colaborativa legislar sobre tributos. Pode ser privativa ou concorrente, mas nunca poderá ser delegada, não podendo ser transferida de Questões para Acompanhamento da um ente federativo para outro. Aprendizagem 2 A cobrança

constitucional, que estabelece, como regra, uma competência legislativa concorrente e uma competência administrativa comum em matéria ambiental. Ante a ausência de um critério definido que estabeleça o alcance e os limites de atuação dos entes federativos (observe-se que a lei complementar prevista no parágrafo único do art. 23 da Constituição até hoje não foi editada), apresenta-se como essencial a contribuição da doutrina e da jurisprudência na fixação dessas competências. *…

assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único da Assistência Social - SUAS. Art. 4º A VII Conferência Municipal tem por objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação local, específica e exclusivamente sobre a política de Assistência Social, de modo a avaliar o Plano Plurianual de Assistência Social, e as deliberações da conferência anterior e propor diretrizes para a construção do Plano Decenal do SUAS – 2016/2026, e eleger…

Resumo da Lei Complementar nº 141/12 Olá, meus amigos! Hoje, trataremos dos principais dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para fins de concursos públicos de níveis básico e intermediário. Em 16 de janeiro de 2012 foi editada, após nove anos tramitando no Congresso Nacional, a Lei Complementar nº 141 que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal. De forma geral, essa lei: - dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados…