Resumo Sobre Entes Federativos

nacional. 2) A ILUSÃO DO PACTO FEDERATIVO Pois bem, desde que o Código Tributário Nacional foi sancionado em 1966, nele se previu um sistema de harmonização das competências tributárias, onde buscou-se atribuir, a cada Ente Federativo, a competência por legislar e administrar tributos sob todas as categorias econômicas tributárias. Assim é que, historicamente, a divisão das diversas espécies tributárias (por espécie e categoria econômica) pelos entes federativos (União, Estados e…

DE SAÚDE. Natalia Nery Pinto[1] Nathalia Almeida Hipólito[2] Resumo O presente artigo vem mostrar a responsabilidade civil do Estado em decorrência do erro médico no Sistema Público de Saúde e quais as penalidade cabíveis quando o erro é cometido dentro desse sistema. Abordarei sobre o erro médico fazendo uma análise com a Constituição Federal no que tange a sua relevância no sistema único de saúde, e por último analisarei sobre a responsabilidade médica versus crimes cometidos em…

Claude-Adrien Helvétius, Carta a Montesquieu (1748) RESUMO O presente estudo tem por objetivo a análise da redução dos repasses de ICMS pelos Estados aos Municípios por motivo de Renúncia Fiscal verificando se tal medida é inconstitucional em relação aos princípios da federação e da autonomia. Esta análise é de grande relevância para o meio jurídico, apresentando subsídios e fomentando a discussão sobre a renúncia fiscal e pacto federativo, visto que a doutrina por sua vez…

Uma análise histórico-sociológica a partir das Constituições Federais1 THE HISTORICAL EVOLUTION OF BRAZILIAN FEDERALISM: A historical-sociological analysis from the Federal Constitutions Ronaldo Alencar dos Santos2 Priscilla Lopes Andrade3 RESUMO O constitucionalismo brasileiro é marcado pela influência das lutas políticas e econômicas que ocorreram no interior da sociedade ao longo de sua evolução. Contudo, tal conhecimento se encontra velado por trás do texto normativo das…

Resumo A concepção fundamental desta forma estatal, neste diapasão, residiu, pois, fundamentalmente, na necessária participação de cada uma das partes descentralizadas dotadas do atributo da autonomia politica. Para tanto, foi necessário conceber, a época, a noção conceitual de autonomia, permitindo, sob o ponto de vista teórico-analítico, aceitar a ideia de se construir um estado. A constituição de 1891

modificados. Dentre estes elementos, também chamados de cláusulas pétreas, pode-se citar a separação dos poderes e o regime federativo (art. 60, 4º da Constituição Federal). Outra classificação comum do Federalismo está ligada à simetria ou à assimetria. No Brasil, há prevalência do princípio da simetria, ou seja, quando a Constituição não estabelecer regra precisa de organização dos entes estaduais e municipais, utilizam-se as regras de organização da União. O que não pode haver é…

Paulo de Tarso de Oliveira Côrte RESUMO O presente paper descreve as condições e apresenta a síntese de um trabalho acadêmico realizado durante o curso de Gestão de Políticas Públicas na Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP). Tratase de um estudo de base sociológica, de caráter empírico-indutivo, ou interpretativo conforme o ensinamento de Fernandes (1976), que foi realizado a partir da atualização bibliográfica sobre a temática, com o…

PIRASSUNUNGA 2014 RESUMO A presente pesquisa objetivou elucidar a problemática que envolveu a mudança de paradigmas na análise do alcance da imunidade tributária ante a incidência dos impostos indiretos, ou seja, em quais situações estariam os entes listados no artigo 150, VI, alíneas “a” e “b” da Constituição Federal de 1988, estariam albergados com a norma imunizante. Como proposta, o presente estudo vem abordar as operações de compra e venda de bens e serviços sobre os…

plena. b. privativa. c. municipal d. concorrente. e. delegada. Correto Resposta correta: delegada. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A competência tributária atribuída aos entes federativos é plena para legislar sobre tributos. Pode ser privativa ou concorrente, mas nunca poderá ser delegada, não podendo ser transferida de um ente federativo para outro. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 A cobrança de um tributo com…

Introdução. 1 A Norma Nacional em Kelsen. 2 A Norma Geral no Direito Brasileiro. 3 Possibilidade de a União Excepcionar uma Situação Prevista em uma Norma Geral. Conclusão Resumo: O presente relatório monográfico enfrentará a questão da vinculação da União à Norma Geral, entendida esta como aquela que tem por destinatários todos os entes federados brasileiros. Para tanto, analisar-se-á a estrutura do federalismo, geral e brasileiro, bem como qual o alcance da Norma Geral, qual o órgão…